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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293800-98.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
24/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075296855_faa9e.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES.

A ausência de prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, acarreta dano moral indenizável, salvo na hipótese em que há pluralidade de anotações. Aplicação da Súmula n.º 385 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911576070/apelacao-civel-ac-70075296855-rs