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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 001XXXX-58.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 0017342-58.2016.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

22/11/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068071489_fec52.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. EXEGESE DOS ARTS. 383 E 384, AMBOS DO CPP.

Ainda que o o porte ilegal de arma de fogo seja um delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se sem a necessidade de efetiva lesão, não poderia a julgadora, ao absolver os denunciados pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, reconhecer, em desfavor de um deles, o crime de porte.E, mesmo que o roubo descrito fosse executado com emprego de arma de fogo e que tal objeto tenha sido apreendido, o porte ocorreu em local distinto daquele em que teria ocorrido a subtração, sem que as elementares do tipo penal reconhecido tenham sido descritas em aditamento.Evidencia-se, na espécie, nítida quebra do princípio da correlação, uma vez que a condenação se deu por delito não descrito na inicial acusatória.A circunstância do roubo ter sido realizado com emprego de arma não dispensa a necessidade de descrição das demais elementares do tipo penal subsidiário, inclusive quanto ao local em que acontecido e suas demais circunstâncias. Impõe-se, assim, a desconstituição da condenação, subsistindo somente a sentença no ponto em que absolveu os denunciados todos do delito de roubo.APELO PROVIDO.
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