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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 004XXXX-13.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

22/11/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072802390_73948.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

Presente o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de resistência, isto é, o dolo, uma vez que o réu, mediante o uso de um facão, de chutes e de ameaças, opôs-se à execução de ato legal, dirigindo a violência e/ou grave ameaça contra os policiais militares.MAUS ANTECEDENTES. A utilização da dos maus antecedentes na fixação da pena não se revela bis in idem e muito menos caracteriza inconstitucionalidade, sendo decorrência de expressa disposição legal com a preservação do princípio da individualização da pena. Posição consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911566021/apelacao-crime-acr-70072802390-rs