jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075380204_dad78.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SBN

Nº 70075380204 (Nº CNJ: XXXXX-09.2017.8.21.7000)

2017/Crime


FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

A respeito da possibilidade da regressão cautelar do apenado para o regime mais gravoso, a questão está pacificada nesta Câmara e nas Cortes Superiores, no sentido que ?A prática de falta grave consistente em fuga justifica o recolhimento cautelar do apenado a regime mais gravoso, pois é medida necessária à prevenção de novas evasões, viabilizando o cumprimento da pena imposta. Precedentes do STF e STJ.?.
DECISÃO: Agravo defensivo desprovido.

Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal



Nº 70075380204 (Nº CNJ: XXXXX-09.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo



JONES BARBOSA MARTINS


AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo em execução proposto por Jones Barbosa Martins contra a decisão que, em razão do cometimento da falta grave da fuga, regrediu cautelarmente o seu regime prisional.

Decido.

Nego provimento ao agravo, fazendo-o através de uma decisão monocrática. Ela, na hipótese, é possível.

O Código de Processo Civil estabeleceu em seus artigos 926 e seguintes a situação para aplicação de decisões monocráticas. E estes artigos são aplicáveis aos procedimentos penais por força do artigo do Código de Processo Penal.

Tanto que o é que Capítulo IV do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina a Seção Criminal, prevê em seu artigo 20-C: ?Às Turmas de Julgamento compete: I - uniformizar a jurisprudência criminal, (grifei) observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento; II...?

E a situação referida antes já foi aplicada, por exemplo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX feito pela Quarta Turma Criminal.

Deste modo, inicio a fundamentação pelo artigo 926 que prescreve: ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?.
Em seguida vem o artigo 927 que orienta no sentido que: ?Os juízes e os tribunais observarão: I... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
E concluo, afirmando que o enunciado no artigo 927 é vertical, sem retirar dos órgãos julgadores singulares (Câmaras) a aplicação de decisões monocráticas quando elas são repetitivas dentro do Colegiado. Todos os tribunais e juízes deverão observar as decisões do Supremo tribunal Federal, na interpretação da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da lei federal, e as Câmaras e os juízes estaduais as orientações do órgão especial ou das turmas cíveis ou criminais (inciso V do artigo 927).

Repetindo, a ausência de inciso a respeito no artigo mencionado, não retira do Colegiado a possibilidade de aplicar a Resolução de Demandas Repetitivas.

Afinal, não existe nenhum sentido lógico, racional, aguardar o funcionamento das Turmas referidas antes, para decidir determinada hipótese de forma monocrática, quando ela, como ocorre aqui, tem sido julgada, seja pela Corte Superior seja por esta Câmara, numa única direção, num mesmo entendimento.

Adentrando no mérito, o agravo não procede. Está pacificada nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da lei federal, que é possível a regressão cautelar de apenado que comete determinadas faltas graves.

Inicialmente, cito exemplos deste Colegiado:

?Deve ser mantida a decisão atacada. Isso porque a regressão de regime no caso possui natureza cautelar. Portanto, não vislumbro afronta ao aos princípios do contraditório e da ampla defesa.? (Agravo XXXXX, Relator |Manuel José Martinez Lucas, j. em 9.8.2017, com a participação dos Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Jayme Weingartner Neto).

?A prática de falta grave consistente em fuga justifica o recolhimento cautelar do apenado a regime mais gravoso, pois é medida necessária à prevenção de novas evasões, viabilizando o cumprimento da pena imposta. Precedentes do STF e STJ.? (Agravo XXXXX, Relator Honorio Gonçalves da Silva Neto, j. em 8.2.2017, com a participação dos Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Julio Cesar Finger).

Já do Superior Tribunal de Justiça colaciono:

?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.? (RHC 81352, Quinta Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, DJe 28.4.2017).

?Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva. Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido.? (RHC 66447, Sexta Turma, Relator Ericson Maranho, DJe 31.3.2016).

Assim, nos termos supra, monocraticamente, nego provimento ao agravo.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2017.

Des. Sylvio Baptista Neto,

Relator.





3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911557137/agravo-agv-70075380204-rs/inteiro-teor-911557146