jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 030XXXX-09.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

21/11/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075380204_dad78.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

A respeito da possibilidade da regressão cautelar do apenado para o regime mais gravoso, a questão está pacificada nesta Câmara e nas Cortes Superiores, no sentido que \A prática de falta grave consistente em fuga justifica o recolhimento cautelar do apenado a regime mais gravoso, pois é medida necessária à prevenção de novas evasões, viabilizando o cumprimento da pena imposta. Precedentes do STF e STJ.\.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911557137/agravo-agv-70075380204-rs