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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
16/11/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074893660_1d353.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70074893660 (Nº CNJ: 0253481-88.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. O Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao analisar as informações constantes na GEP do reeducando, obrou em acerto ao considerar a reincidência específica do apenado, mesmo nos processos em que a reincidência não foi reconhecida na sentença originária. Isso porque a reincidência possui caráter pessoal e, mesmo ao analisar condenação pretérita em que o apenado ostentava a condição de primário, mostra-se impositiva a aplicação de sua nova condição de reincidente para a análise de sua trajetória ao longo da execução da pena, porquanto praticada nova infração penal após a primeira condenação criminal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70074893660 (Nº CNJ: 0253481-88.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

WILLIAM DANIEL BITTENCOURTH ALVES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo em execução.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto por Willian Daniel Bittencourth Alves, o qual cumpre atualmente pena de 24 (vinte e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, tendo iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em 06/07/2010.

Em suas razões, a defesa alega que para a caracterização da reincidência é necessário o seu reconhecimento em pelo menos uma das sentenças em execução penal, de sorte que eventual omissão no decreto condenatório não pode ser suprida pelo juízo da execução. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja retificada a fração para a obtenção do livramento condicional, excluindo-se a reincidência específica aplicada nos processos nºs 001/2.08.0037014-8, 001/2.10.0060692-7 e 001/2.10.0060703-6.

O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público (fls.152/154-v), sendo mantida a decisão agravada (fl.155)

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, opinou pelo improvimento do agravo em execução (fls.157/159).

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

In casu, pretende a defesa a retificação da GEP para que seja retificada a guia de execução penal do recorrente, excluindo-se a reincidência específica aplicada aos processos números 001/2.08.0037014-8, 001/2.10.0060692-7 e 001/2.10.0060703-6, considerando que a circunstância não foi expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Compulsando a Guia de Execução Penal acostada nos autos, verifico que Willian Daniel Bittencourth Alves ostenta três condenações criminais pelos processos de números 001/2.08.0037014-8, 001/2.10.0060692-7, 001/2.10.0067163-0, 001/2.09.0039051-5, 001/2.09.0044394-5, 001/2.10.0060703-6 e 001/2.08.0001563-1, referente à prática dos delitos de tráfico de drogas, tentativa de estupro, roubo majorado, posse de drogas, roubo tentado, posse de drogas, tentativa de estupro e tráfico privilegiado, respectivamente.

O Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao analisar as informações constantes na GEP do reeducando, obrou em acerto ao considerar, em relação aos processos 001/2.08.0037014-8, 001/2.10.0060692-7, 001/2.10.0060703-6, a reincidência específica e hedionda do reeducando, mesmo nos processos em que a reincidência não foi reconhecida na sentença originária. Isso porque a reincidência possui caráter pessoal e, mesmo ao analisar condenação pretérita em que o apenado ostentava a condição de primário, mostra-se impositiva a aplicação de sua nova condição de reincidente para a análise de sua trajetória ao longo da execução da pena, porquanto praticada nova infração penal após a primeira condenação criminal.

E, desde já esclareço, que o reconhecimento da reincidência durante a execução da pena não visa invalidar os efeitos da primariedade constatada no processo criminal, por se tratarem de dois momentos distintos processuais: um relativo à quantificação da reprimenda imposta ao condenado; outro, referente ao modo de execução da sanção corporal, cuja consecução deve estar atrelada aos objetivos ressocializadores e repressivos do Estado, aqui considerando o mérito do condenado e seus atributos pessoais ? inclusive reincidência.

No mesmo sentido do entendimento aqui esposado, é a jurisprudência majoritária desta Corte, que em situações análogas assim deixou assentado:

?AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). RETIFICAÇÃO DA GUIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Trata-se de apenado reincidente, necessitando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, para os crimes hediondos e equiparados, e de 1/2 (metade) do total da pena, para os outros delitos, para a concessão do benefício do livramento condicional, na forma do artigo 83, incisos II e V, do CP. Salienta-se, que a condição de reincidência é característica pessoal do apenado e não dos delitos por ele praticados, portanto, seus efeitos recaem sobre o total da pena, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação concomitante de frações diferentes para umas e outras reprimendas. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70065799967, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/11/2015)?.

?AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O requisito objetivo para concessão do livramento condicional requer o cumprimento de mais da metade das penas unificadas, nos termos do art. 83, II, do CP. A reincidência é circunstância pessoal do apenado, devendo incidir sobre o montante total das condenações, uma vez que o reeducando deixou de ser primário para obtenção de benefícios. Sendo assim, descabe postular a consideração de fração isolada por condenação. Assim, sendo reincidente o reeducando, o livramento condicional só poderá ser concedido quando do cumprimento de 1/2 do total da pena dos crimes comuns, e mais 2/3, em casos de crime hediondo ou equiparado, sob inteligência do art. 83, II e V do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066228628, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 04/11/2015)?.

?AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. FRAÇÃO APLICÁVEL E FORMA DE CÁLCULO. REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. - Para fins de livramento condicional, em havendo várias condenações, devem as penas ser somadas, realizando-se sobre o total o cálculo para verificação do requisito temporal para a concessão do benefício. Art. 84, CP. E sendo o apenado reincidente em crime doloso, deve ele cumprir metade de sua pena para fruir desse benefício, conforme prevê o art. 83, inc. II, do CP. A condição de reincidência, uma vez adquirida pelo agente, estende-se sobre o total da pena em cumprimento, não se justificando a consideração isolada de cada condenação, tampouco a aplicação concomitante de percentuais diferentes para umas e outras reprimendas. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70066226580, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/09/2015)?.

Assim, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, uma vez que o recorrente, sendo reincidente específico em crimes hediondos (tráfico de drogas e estupro), deverá, como consequência lógica, ter a anotação de tal condição em sua Guia de Execução Penal para que tal circunstância seja levada em consideração no momento da análise do preenchimento ou não dos requisitos para concessão de progressão de regime e livramento condicional.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo em execução.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70074893660, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR




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