Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0186467-87.2017.8.21.7000 RS

EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA SITUAÇAO DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇAO MANTIDA. Tratando-se o tipo penal previsto no art. 133 do CP de crime de perigo concreto, não…

APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. PROVA SUFICIENTE. O crime de abandono de incapaz, tipificado no artigo 133 do Código Penal, consuma-se com o dolo de abandonar pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, ainda que este seja temporário. É prescindível o intuito de abandono definitivo. No caso, …

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - DOLO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO. - Não restando suficientemente demonstrada a intenção dos réus de abandonar incapaz, para expô-lo a perigo resultante do abandono, não se pode falar na caracterização do delito previsto no artigo 133, do Código Penal, impondo-se, assim, …