Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0192662-88.2017.8.21.7000 RS

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TÓXICOS. DIVERSIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE …

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Art. 276 do CP. Ter em depósito, para venda, bebidas alcóolicas nas condições do art. 275 do mesmo Diploma Legal. Comprovação por perícia, reforçada pela palavra de testemunhas. Versão do réu não é capaz de infirmar a tese acusatória. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido.

Apelação Criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Sentença condenatória. Recursos da defesa e da acusação. Recurso ministerial. Almejado afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei de tóxicos. Acolhimento. Acusado primário. …