Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0344195-31.2016.8.21.7000 RS

Em que pese admitir a jurisprudência, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar a apenado com pena em regime aberto fora das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, tal ocorre, somente, nos casos em que o Estado não forneça vaga em estabelecimento com condições apropriadas para esse regime. Na espécie, existindo vaga em condições compatíveis com o regime aberto, não se pode cogitar de deferimento de prisão domiciliar. Agravo improvido.