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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0344195-31.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
22/06/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071340012_ac855.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Em que pese admitir a jurisprudência, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar a apenado com pena em regime aberto fora das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, tal ocorre, somente, nos casos em que o Estado não forneça vaga em estabelecimento com condições apropriadas para esse regime. Na espécie, existindo vaga em condições compatíveis com o regime aberto, não se pode cogitar de deferimento de prisão domiciliar. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911551012/agravo-agv-70071340012-rs

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