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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073574626_b1945.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de limpeza de banheiros e demais dependências das escolas estaduais fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com os agentes químicos. Não verificado o exercício de tais atividades com habitualidade e permanência e o contato com tais agentes, não há direito à insalubridade.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911549804/apelacao-civel-ac-70073574626-rs