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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0195307-86.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
29/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074311929_0f6dd.doc
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Ementa

UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício citado. A hipótese é de habitualidade criminosa. Veja-se que responde ou já foi condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, de associação ao tráfico de drogas, de roubo qualificado, de furto, de receptação. Situação que impede a aplicação da figura jurídica em discussão.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911547931/agravo-agv-70074311929-rs

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