Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0195307-86.2017.8.21.7000 RS

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício citado. A hipótese é de habitualidade criminosa. Veja-se que responde ou já foi condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, de associação ao tráfico de drogas, de roubo qualificado, de furto, de receptação. Situação que impede a aplicação da figura jurídica em discussão.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.