Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0168783-52.2017.8.21.7000 RS

I - A receptação dolosa exige a prova do dolo direto, portanto o agente, ao praticar o ato, deve ter consciência da origem ilícita do bem. O réu, com quem foi apreendido veículo automotor que constava de situação de furto, não logrou êxito em demonstrar a sua boa-fé na realização do negócio e as circunstâncias fáticas da negociação explicitadas não lhe favorecem.

II - Tocante ao delito de uso de documento falso (CRLV), o acusado não se desincumbiu de demonstrar o desconhecimento da sua falsificação, sendo em razão disso confirmada a condenação.APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA