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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0194491-07.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
29/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074303769_43b75.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO.SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

A suspensão do benefício deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo delito. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando o apenado no gozo do livramento condicional, a prática de novo delito no curso do benefício configura descumprimento das regras estabelecidas na concessão da benesse, punível com sua suspensão, conforme disposto no art. 140 da LEP, não autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais dela advindos, não cabendo audiência de justificação.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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