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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0188876-36.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
13/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074247610_cece2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS CANCELADOS. HIPÓTESE NÃO REFERENTE AO TEMA 954. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

1. De acordo com o Ofício-Circular nº 105/2016-CGJ, a orientação, em razão da afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RSao rito dos recursos repetitivos, é no sentido da suspensão do andamento das ações que tratam de controvérsias referente aos serviços não contratados ou à (má) prestação de serviços concernentes à telefonia fixa - TEMA 954.2. A hipótese trazida a lume diz respeito à cobrança realizada pela agravada após o cancelamento dos serviços de telefonia fixa, móvel e Internet contratados pelo agravante, razão pela qual descabe a determinação de suspensão do andamento do feito, pois que não tal hipótese não se encontra elencada na afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RSao rito dos recursos repetitivos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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