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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071753107_b3584.doc
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Inteiro Teor


SLP

Nº 70071753107 (Nº CNJ: XXXXX-32.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

1. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Presente o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de resistência, isto é, o dolo, uma vez que o réu, mediante o uso de uma espada e de ameaças, opôs-se à execução de ato legal, dirigindo a violência e/ou grave ameaça contra os policiais militares.

2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena que se encontra excessiva para o caso, comportando reparos, uma vez que o vetor conduta social foi valorado de forma negativa sem que exista nos autos qualquer dado ou informação precisa que justificasse o aumento lançada na sentença.

3. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da prescrição pela pena em concreto, com base no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal.
RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70071753107 (Nº CNJ: XXXXX-32.2016.8.21.7000)


Comarca de Santo Augusto

PAULO CESAR PEREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da defensivo e, de ofício, em declarar extinta a punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na comarca de Santo Augusto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo Cesar Pereira, maior de 21 anos à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 330 e 329, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO:

No dia 18 de julho de 2010, por volta das 10h, na Rua Ermínia Gonzatto, na via pública, próximo a Estação Rodoviária, no Município de Santo Augusto/RS, o denunciado PAULO CÉZAR PEREIRA desobedeceu a ordem legal de funcionário público.

Na ocasião, o denunciado estava portando uma espada na via pública, causando tumulto e ameaçando as pessoas que estavam na rua, tendo sido abordado pelos Policiais Militares Jacson Fabiano da Silva da Costa e Antônio Gilberto Zdradk. Ato contínuo, negou-se a soltar a referida espada, conforme determinado pelos policiais, tendo sido necessário efetuar um disparo de armamento não letal (taser) para efetuar a prisão do denunciado.

2º FATO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a prática do segundo fato, o denunciado, consciente e voluntariamente, apôs-se a execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo.

Na ocasião, após desobedecer os Policiais Militares, foi efetuada a prisão do denunciado, tendo este resistido a prisão ameaçando e investindo contra os policiais.
A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010 (fl. 27).

Citado (fl. 29), o réu ofereceu resposta à acusação através da Defensoria Pública (fl. 31).

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, ficou prejudicada a tomada do interrogatório do réu, tendo em vista o decreto de revelia levantado em seu desfavor (fl. 91).

Encerrada a instrução, os debates orais foram convertidos em memoriais, nos quais o Ministério Público postulou a condenação do acusado nas sanções dos artigos 330 e 329, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. A defesa, por sua vez, sustentou a insuficiência de provas para a condenação ou a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito previsto no art. 330 do CP.
Sobreveio, em 22/11/2013, decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu Paulo Cezar Pereira das sanções do artigo 330 do Código Penal, com fulcro no 386, inciso III, do Código de Processo Penal e o condenando à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, por incurso nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal.

A defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 109).

Em suas razões, requer a absolvição do réu, sustentando que não há provas aptas a ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da valoração negativa dos vetores conduta social e circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Por fim, entende desproporcional o aumento realizado em razão da agravante da reincidência (fls. 127/132).

Com contrarrazões (fls. 133/137), os autos foram distribuídos à Turma Recursal Criminal, em 28/07/2016 (fl. 138).

Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Darwin Ferraz Reis, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 139/141).
A Turma Recursal Criminal, em julgamento ocorrido no dia 12/09/2016, declinou da competência para esse Tribunal de Justiça (fls. 142/144), sendo o processo distribuído ao Des. Newton Brasil de Leão, em 01/11/2016 (fl. 149).

Em novo parecer, a Procuradoria de Justiça manteve o posicionamento anterior, pelo improvimento do apelo (fls. 151).

Os autos vieram redistribuídos a esta relatoria em 06/04/2017 em atenção à Portaria nº 05/2017-OE.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto pela defesa de Paulo Cesar Pereira em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Santo Augusto que o condenou como incurso nas sanções do artigo 329, do CP.

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito, onde, adianto, encaminho voto pelo parcial provimento do apelo defensivo.

A materialidade do delito de resistência restou demonstrada nos autos, merecendo realce o boletim de ocorrência de nº 152437/2010/833 (fl. 06).

No que pertine à autoria, em que pese o acusado não tenha comparecido em juízo para dar a sua versão sobre os fatos, o relato trazido pelas testemunhas acusatórias mostram-se suficientes para caracterizar o delito que lhe é imputado.
Neste ponto, o policial militar Antônio Gilberto Zdradk relatou que se deslocou até a Rua Ermínia Gonzatto para averiguar diversas denúncias de que uma pessoa que estaria ameaçando os transeuntes com uma espada com a lâmina de aproximadamente um metro de comprimento. Quando chegou ao local, constatou que o réu efetivamente portava uma espada artesanal Disse que pediu para que o réu largasse a arma, mas o acusado negou-se a obedecer e fez menção de que iria investir contra a guarnição, razão pela qual o policial Jacson efetuou um disparo de a arma não letal ? taiser -, com o intuito de imobilizar Paulo Cezar. Acrescentou que na hora em que seu colega foi algemar o réu, este resistiu à prisão e começou a ameaçá-lo de morte, dizendo que iria lhe dar um tiro.
O policial militar Jacson Fabiano da Silva da Costa narrou que foi na companhia do policial Antônio averiguar diversas denúncias de que o réu estaria ameaçando os moradores com uma espada. Disse que quando chegou ao local, percebeu que Paulo Cezar portava a espada artesanal e, imediatamente foi ordenado que ele deixasse a arma no chão, como o réu não obedeceu, disparou com uma arma taiser contra ele. Acrescentou que o réu estava alterado, tendo resistido à prisão e proferido diversas ameaças, pois não queria ser algemado. Por fim, disse que foi pedido mais de uma vez que o réu largasse a arma e, acrescentou, que eventual golpe desferido pelo acusado poderia ter sido fatal, pois a arma era extremamente afiada.

A testemunha Alexandre Fagundes Shonts não soube informar nada sobre os fatos.

A defesa argumenta que não há provas do emprego de violência ou grave ameaça pelo réu contra os policiais, já que os policiais o imobilizaram o réu antes que ele desferisse algum golpe de espada contra eles.

Trata-se de tese complemente órfã, porquanto houve suficiente descrição da agressão e das ameaças perpetradas pelo réu contra os funcionários públicos, já que os policiais descreveram que Paulo Cezar fez menção de que iria golpear-los com a arma artesanal extremamente afiada, o que poderia ter causado diversas lesões corporais nos policias que estavam apenas no exercício de suas funções.

Ademais, o delito de resistência resta amplamente caracterizado, uma vez que o acusado, mesmo após ter recebido um choque de taiser, tentou impedir que os agentes o algemassem e começou a ameaçá-los, dizendo que iria os mataria com diversos tiros.

Com efeito, nas condições contextuais da prova, a conclusão de autoria é soberana, não existindo qualquer dúvida a respeito da atuação do apelante como autor do crime de resistência.

Aliás, acerca da validade do depoimento do policial condutor do flagrante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O depoimento de policiais, mormente quando corroborado pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, pode ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação. 2. Acolher a tese de inocência defendida pelo Impetrante-Paciente, desconstituindo condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 195.200/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)

A prova judicializada, portanto, é suficiente para um raciocínio condenatório, não estando infirmada por qualquer outro elemento secundário.

Bem posta, assim, a decisão condenatória, que vai confirmada.

Passo à análise da pena aplicada.

A basilar nasceu em 07 meses de detenção, afastando-se do mínimo legal em razão da valoração negativa dos vetoriais conduta social e circunstâncias do crime.
Com relação à conduta social apresentada pelo acusado, inexiste nos autos qualquer dado ou informação precisa que acarrete na valoração negativa do vetor, não podendo ser a conduta social de qualquer agente ser considerada de forma generalizada, pelo mero fato de estar sendo condenado pelo delito, tendo em vista que tal aspecto já se insere na própria pena mínima que o legislador fixou a fim de prevenir e punir a prática do crime em questão.

Quanto ao vetor circunstâncias do crime, entendo ser possível a exasperação da pena-base e razão de ter sido necessária a utilização de uma arma de choque para conter o acusado, uma vez o réu, que estava visivelmente alterado e agressivo, tinha em seu poder uma espada artesanal de aproximadamente um metro de comprimento, tendo desobedecido a diversas ordens de deixar de lado o artefato, sendo necessário que os policias atirassem com a arma de choque contra ele para que cessem as ameaças contra eles.

Assim, tenho que não se justifica, com base apenas neste vetor, excluída a análise atribuída à conduta social, a basilar estabelecida na origem, que estabeleço em 05 (cinco) meses de detenção, quantum proporcional às particularidades do caso concreto.

Na sequência, presente a agravante da reincidência, as penas foram elevadas em 05 (cinco) meses.

Ao contrário do que aduz a defesa, entendo que este quantum deve ser mantido, uma vez que o aumento atendeu aos critérios legais e aplicação da pena e ao caso concreto, visto que o réu ostenta uma condenação por tráfico de drogas
, o que justifica um maior agravamento da pena.

Assim, resta o apenamento provisório estabelecido no patamar de 10 (dez) meses de detenção, o qual se torna definitivo devido a ausência de outras causas modificativas.

Não obstante a pena corporal aplicada, em quantum inferior a quatro anos de reclusão, não se mostra possível a concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão de se tratar de réu reincidente.

Ao exame, muito embora a pena cominada ao acusado autorizasse, se examinada isoladamente, a aplicação de modalidade mais branda para o cumprimento inicial da reprimenda, entendo que a situação telada, aliada à condição pessoal do acusado, que, afora se tratar de agente reincidente, ostenta diversas condenações que ainda não transitaram em julgado pela prática de delitos de natureza mais grave
, enseja maior rigor na execução penal, pelo que estabeleço o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?c?, a contrario senso, do Código Penal, justamente aquele que se situa na escala seguinte ao comando legal.
Todavia, considerando a pena imposta, inferior a 01 ano, prescrevendo, assim, em 03 anos, encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição. Isso porque este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data da publicação da sentença condenatória (22/11/2013) e hoje (28/09/2017), mais precisamente, já se passaram 03 anos, 10 meses e 06 dias, sendo que a prescrição em concreto ocorreu no dia 21/11/2016.

Assim, declaro extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Voto, assim, pelo parcial provimento do recurso da defesa, redimensionando a pena Paulo Cesar Pereira para 07 meses de detenção, extinguindo a punibilidade do apelado pela prescrição à vista da pena concretizada no acórdão.
Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL - Presidente - Apelação Crime nº 70071753107, Comarca de Santo Augusto: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: FREDERICO MENEGAZ CONRADO




? Processos: 123/2.03.0000971-1

? Processos: 123/2.09.0000467-2; 104/2.09.0000374-4; 123/2.10.000182-9; 038/2.12.0002249-0



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