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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 038XXXX-32.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

10/11/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071753107_b3584.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

Presente o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de resistência, isto é, o dolo, uma vez que o réu, mediante o uso de uma espada e de ameaças, opôs-se à execução de ato legal, dirigindo a violência e/ou grave ameaça contra os policiais militares.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena que se encontra excessiva para o caso, comportando reparos, uma vez que o vetor conduta social foi valorado de forma negativa sem que exista nos autos qualquer dado ou informação precisa que justificasse o aumento lançada na sentença.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da prescrição pela pena em concreto, com base no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO.
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