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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

22/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70074029661_9879c.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70074029661 (Nº CNJ: 0167081-71.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação-crime. porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70074029661 (Nº CNJ: 0167081-71.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

WILLIAM MAGOY MARTINS CORREA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 03 de agosto de 2017.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou WILLIAM MAGOY MARTINS CORRÊA, por incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

Na data de 17 de abril de 2014, por volta da 01 hora, na Rua João Aloysio Allgayer, nº 5060, Lomba Grande, Novo Hamburgo ? RS, o denunciado WILLIAM MAGOY MARTINS CORRÊA transportava 01 (um) revólver marca Taurus, calibre .32, numeração suprimida, desmuniciado, em perfeitas condições de uso, bem como 06 (seis) projéteis intactos, de igual calibre, (auto de apreensão da fl. 05 e laudo pericial à fl. 57), em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado portava o revólver acima descrito, no interior do seu veículo, quando fora abordado pela polícia militar, a qual localizou e apreendeu a arma que se encontrava embaixo do assento do meio da camioneta, e as munições no interior do porta-luvas.

A denúncia foi recebida em 19.09.2014 (fl. 65).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação penal para condenar WILLIAM MAGOY MARTINS CORRÊA, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional; substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional (fls. 102/104v).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 108).

Em suas razões, requer o afastamento das sanções pecuniárias, por impossibilidade financeira do réu (fls. 119/121).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 123/124).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 128/129v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva evidenciada pelo auto de apreensão (fl. 07), laudo pericial (fl. 58) e pela prova oral coligida ao feito.

Autoria induvidosa.

Interrogado, o réu confessou o cometimento do delito.

O policial militar Adenilson da Rosa Mattos conta que localizaram munições dentro do veículo tripulado pelo apelante, que revelou a existência de arma de fogo, mostrando sua localização.

Como consabido, inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, e verossímeis, exatamente como no caso.

A confissão, acrescida do depoimento prestado pelo policial, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito pelo réu.

Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fl. 58 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento, e o número de série removido.

Assim, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelo apelante, impositiva a condenação, como bem posta.

A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, 03 anos de reclusão, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Regime inicial aberto. Multa fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional.

Não há como afastar a pena de multa cumulativamente prevista ao delito, portanto, de aplicação obrigatória. O fato de o réu não ter condições de pagá-la não justifica que não seja aplicada. O valor da prestação pecuniária também foi fixado no mínimo legal. Nada a reparar.

Assim, em que pese a inconformidade da defesa, merece mantida a douta sentença condenatória por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70074029661, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS BRAGA SALGADO MARTINS




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