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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0222428-89.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
08/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074583139_835ff.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Acolhida quase na totalidade a impugnação ao cumprimento de sentença, correta a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência. Contudo, versando a impugnação apenas sobre parte do débito executado, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, ou seja, o excesso de execução expungido.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911511028/agravo-de-instrumento-ai-70074583139-rs