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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70073367377_b8819.doc
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Inteiro Teor


APD

Nº 70073367377 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito de Competência


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70073367377 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CACHOEIRINHA


SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE CACHOEIRINHA


SUSCITADO

FRANCIELE FAGUNDES SABIO ELIA


INTERESSADO

CARTAO CASSOL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher o conflito de competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 30 de maio de 2017.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Cachoeirinha, em face da decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível daquela comarca, o qual declinou da competência para processamento e julgamento Ação Revisional ajuizada por FRANCIELE FAGUNDES SABIO ELIA em face de CARTÃO CASSOL.

O suscitante alega que o processamento da matéria não é de competência do Juizado Especial Cível. Refere que ainda que a ação tenha valor inferior a 40 salários mínimos, a legislação outorga à parte a possibilidade de escolher o juízo em que apresentará sua demanda, nos termos do art. , § 3º da Lei 9.099/95, do parágrafo único da Lei Estadual 10.675/96, e dos termos do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ, que impede a manifestação judicial de oficio. Enfatiza que enquanto não houver alteração legislativa determinando a obrigatoriedade do ajuizamento de causas cíveis de menor complexidade perante os Juizados Especiais, deve o feito ser processado e julgado de acordo com a opção do autor da demanda.

Dispensada a intervenção do Ministério Público (fls. 21).

Intimado para prestar as informações cabíveis, o suscitado ratifica as razões que embasaram sua decisão. Refere que o Juizado Especial Cível e Justiça da Vara Cível são integrantes da justiça comum Estadual, conduzidas por Juízes de Direito, igualmente investidos na função, bastando esse fato para afastar o argumento de que a parte tem o direito de optar por uma ou outra justiça. Aduz que aquele que propõe uma demanda cujas características se enquadram na competência do Juizado Especial Cível, data vênia, não tem opção alguma. Afirma que somente aquele que propõe demanda cujo valor extrapole a competência do Juizado Especial, tem opção de renunciar ao valor excedente ao da alçada do Juizado Especial para nele integrar-se e ali ver tramitar sua causa. Enfatiza, ainda, que o Juizado Especial Cível tem arrimo Constitucional e é pautado pela gratuidade do acesso, celeridade e informalidade, propiciando ao autor alcançar igualdade na prestação jurisdicional e sem dispêndio. Salienta, ainda, que os custos das estruturas judiciárias devem ser racionalizados, e que estudos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça comprovam que o tempo médio da tramitação do feito nos Juizados Especiais é bem menor que nas Varas Judiciais. Por fim, salienta que a tramitação nos Juizados Especiais ocorre pela via eletrônica, reduzindo custos, proporcionando o acompanhamento do processo pelas partes a distância, vindo ao encontro da política judiciária do CNJ.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Eminentes colegas.

Julgo deva ser acolhido o presente conflito de competência.

No caso em tela, a parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, com pedido expresso de distribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Cachoeirinha.

Procedida à distribuição, o feito foi recebido pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da referida comarca, o qual declinou de ofício da competência, para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível, o que ensejou a interposição do presente conflito.

Com efeito, de acordo com que o dispõe o art. , § 3º, da lei 9.099/95, o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade concedida ao autor e não uma imposição:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Desse modo, a parte pode optar por demandar na justiça comum, ainda que pudesse fazê-lo nos Juizados Especiais Cíveis.

Inobstante a isso, de acordo com o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Considerando que a parte autora direcionou o processamento do feito à uma das varas cíveis e, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento da presente demanda.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, PELO QUE A PARTE PODE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE A REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É CAUSA COMPLEXA, REFUGINDO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70072104482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070210547, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 29/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070695820, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068835438, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2016)

Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO do conflito de competência, para fixar o juízo suscitado ? 3ª Vara Cível da comarca de Cachoeirinha, como sendo o competente para processamento e julgamento da ação.

Comunique-se ao Juízo suscitante.
Des. Martin Schulze - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE)

Não obstante a minha convicção pessoal acerca da obrigatoriedade da competência do Juizado Especial Cível, não só pelos brilhantes fundamentos da decisão proferida pelo magistrado Adalberto Narciso Hommerding nos autos do processo nº 028/1.16.0000165-0, mas especialmente pela natureza pública do interesse protegido, me curvo ao posicionamento desta Câmara acerca do assunto, propondo maiores reflexões entre meus pares.

O funcionamento de uma estrutura de justiça guarda vínculo com a fonte constitucional, da necessidade de uma jurisdição dirigida a determinados conflitos, como ocorre em países desenvolvidos. Esta estrutura, tendo à disposição os elementos pessoais e físicos, naturalmente vai fornecer uma resposta estatal que atenda aos objetivos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. E isso não diz respeito às partes. Diz respeito ao interesse público que prepondera nas regras processuais, especialmente quando tratam da divisão racional da função pública de solução dos conflitos, a partir da Carta Maior.

Já antecipo que o artigo da Lei 9.099/95, na minha interpretação, traz a opção apenas para efeito de renúncia ao excedente monetário, impondo a estrutura do Juizado Especial. Traz uma renúncia de direito material, que reside no núcleo do conflito, para efeito de determinar o procedimento e a estrutura de justiça na solução do mesmo. Do mais para o menos. Mas não do menos para o mais.

Entretanto, estamos em um órgão colegiado, onde a uniformidade e a coerência da unidade de jurisdição também têm seus objetivos a resguardar. Especialmente na era atual, na qual o valor segurança jurídica veio informado como importante, pelos princípios do novo C.P.C, encontrando-se, a propósito, positivados na nova legislação
. E a submissão ao entendimento majoritário também fornece proteção à segurança jurídica do cidadão.

Nesse contexto, conforme ementas que seguem, curvo-me ao entendimento desta Câmara.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069355246, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 06/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Não sendo absoluta a natureza da competência doJuizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069122208, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/04/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070695820, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/10/2016).
Mas proponho uma maior reflexão a respeito do tema. Pois há alguns questionamentos, objetos dessa reflexão. Onde reside o interesse preponderante da parte para fins de poder escolher o órgão jurisdicional na solução de seu conflito? Se o serviço público da jurisdição é de natureza essencialmente pública, e a organização e a divisão das competências, a partir da Constituição Federal, tem a natureza absoluta, exatamente por conta do interesse público que prepondera nessa atividade estatal; qual seria o fundamento da interpretação de facultatividade? Com a vênia máxima aos entendimentos já afirmados em ampla maioria nesta Corte, penso que está na hora de mudar.

Entretanto, por conta de tudo, e ao entendimento desta Câmara e da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, curvo-me ao posicionamento majoritário, e acompanho a eminente Desembargadora Relatora.

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Conflito de Competência nº 70073367377, Comarca de Cachoeirinha: \ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




? Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911505868/conflito-de-competencia-cc-70073367377-rs/inteiro-teor-911505876