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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0204470-27.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

28/03/2017

Julgamento

23 de Fevereiro de 2017

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069942761_7e54a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

Caso concreto em que o réu agrediu a sua companheira. Prova dos autos que conforta a confissão, em Juízo, do réu acerca da prática das agressões. Imperativa a desclassificação da espécie delituosa (lesões corporais) para contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica, ante a imprestabilidade do auto de exame de corpo de delito, pois este claramente se refere a lesões sofridas pela vítima por fato diverso e posterior ao narrado na denúncia. Pena readequada diante da desclassificação operada. Impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ.RECURSO IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911502938/apelacao-crime-acr-70069942761-rs

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