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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 009XXXX-38.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

06/06/2017

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70073321978_abfc5.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911500056/conflito-de-competencia-cc-70073321978-rs

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