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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70074716218 RS

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

18/08/2017

Julgamento

14 de Agosto de 2017

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074716218_3a149.doc
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Inteiro Teor





Dúvida de Competência suscitada nos autos do processo nº 70074716218.
dúvida de competência. habeas corpus. processo penal. conexão intersubjetiva por concurso e instrumental. PREVENÇÃO. relator que antecedeu os demais desembargadores NA PRÁTICA de atos relativos a processo de origem conexo.

Há conexão intersubjetiva por concurso e instrumental quando os processos apresentam identidade de agentes, liame finalístico e probatório, grupo criminoso, com vontade reunida de diversos agentes para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, impondo-se a reunião dos feitos, e o seu julgamento conjunto, observada a celeridade, a economia processual, a segurança jurídica, a conveniência da instrução criminal, e o princípio do juiz natural, critérios que orientam o instituto da conexão.

Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais julgadores, igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.

Havendo anterior julgamento de Habeas Corpus em processo conexo, há prevenção do Relator que primeiramente despachou nos autos nesta Corte.
Inteligência dos artigos 76, incisos I e III, e 83 do CPP, bem como 146, V, 148, I, § 2º, ambos do RITJRS.

Dúvidas de competência da 1ª Vice-Presidência, precedentes do STJ e de Órgãos Fracionários do TJRS.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.
Vistos.

Trata-se de Dúvida de Competência suscitada em Habeas Corpus impetrado nos autos Processo nº 132/2.17.0002928-8. Nesta Corte, o ?writ? foi inicialmente distribuído na subclasse ?L 11343/06 Crimes de Entorpecentes? para o em. Des. Jayme Weingartner Neto, na 1ª Câmara Criminal, que, após inderimento da liminar postulada, e seu processamento, declinou da competência, apontando prevenção do em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro para feitos atinentes ao Processo nº 132/2.17.0002928-8, incidente o art. 146, V, do RITJRS. Os autos foram então redistribuídos, na mesma subclasse, para o em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, por vinculação, no âmbito da 3ª Câmara Criminal, que suscita dúvida de competência. Confirma que está vinculado ao Processo nº 132/2.17.0001470-1 (IP645/2017/100942-A), em que já foi oferecida denúncia, em virtude da concessão de liminar no Habeas Corpus nº 70074604901. Aduz, porém, que não há vinculação sua ao Processo nº 132/2.17.0002928-8, uma vez que oriundo de inquérito com numeração diversa (IP235/2017/100942). Afirma que, não obstante tenha julgado o Habeas Corpus nº 70074716077, vinculado ao Processo nº 132/2.17.0002928-8, não tinha conhecimento de que já havia o Habeas Corpus nº 70074702077, distribuído equivocamente ao em. Des. José Antônio Daltoé Cezar e vinculado ao Processo nº 132/2.17.0001470-1 e, posteriormente, cadastrado e vinculado ao nº 132/2.17.0002928-8. Argumenta ainda que não há denúncia no Processo nº 132/2.17.0002928-8, não havendo processo, mostrando-se inaplicável, portanto, o art. 146, V, do RITJRS, não havendo que se falar em vinculação da sua Relatoria no caso.
É o relatório.

Decido.
Com efeito, não há discussão envolvendo a matéria, versando a controvérsia dos autos sobre conexão e prevenção de Relator.

Conforme informação enviada por e-mail pelo Juízo de 1º Grau, tem-se que ?(...) nos autos do processo 132/2.17.0001470-1 iniciou-se após instauração do inquérito policial nº 465/2014/100942, em que a autoridade policial indiciou os réus em 10/04/2017 e na mesma ocasião representou pela prisão preventiva destes. A denúncia foi oferecida em 07/06/2017 e foi determinada a notificação dos réus Osvaldo de Lima Neto, Lindomar da Silva Bela, Tcharles Guilherme de Souza e Fabio Junior Porto de Lara em 09/06/2017, bem como acolhida a representação pela prisão preventiva dos mesmos. Informo-lhe que os fatos ocorreram na Rua Lagoa Santa, 133, Sapiranga, entre data não determinada até 23/03/2017. Outrossim, com relação ao expediente nº 132/2.17.0002928-8, tem-se que se trata de medida acautelatória, em que as investigações foram iniciadas em 20/06/2017, por ocasião da representação pela prisão preventiva e expedição de busca e apreensão domiciliar, tendo sido deferido pelo juízo em 13/07/2017. Informo-lhe, outrossim, que não foi objeto de busca e apreensão domiciliar o endereço situado na Rua Lagoa Santa, 133, Sapiranga, bem como ainda não foi juntado o inquérito policial correlato.\ (grifei).
Contudo, pela que se depreende da leitura dos autos, o Processo nº 132/2.17.0001470-1 trata de feito oriundo de denúncia oferecida em face de diversos acusados da prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e o Processo nº 132/2170002928-8 se trata de medida cautelar (prisão preventiva e busca e apreensão), no qual é anotado no Inquérito Policial que se verificou a continuidade das atividades ilícitas da organização criminosa já investigada em inquéritos anteriores, dentre os quais o que deu origem ao processo criminal antes referido, ressalvando-se que em ambos os processos figuram o mesmo grupo criminoso, com as mesmas atividades criminosas, membros e o suposto líder, que se encontra preso, restando identificados novos integrantes, que estariam em continuidade das atividades ilícitas da organização criminosa já investigada no Processo nº 132/2.17.0001470-1 (principal), conforme se infere pelo seguinte trecho do Relatório de Investigações do Processo nº 132/2170002928-8 (fls. 23-25 recebidas por e-mail):



Destaco que o mencionado Inquérito Policial nº 645/2017/100942/A é o que deu origem ao Processo nº 132/2.17.0001470-1, conforme se infere na capa de autuação deste, que segue colacionada abaixo:


Em face disso, tenho que, diante das particularidades dos autos, apesar de os processos versarem sobre infrações supostamente cometidas em tempo e local diversos, bem como tenham origem em inquéritos distintos, tenho que resta configurada a conexão intersubjetiva por concurso e instrumental, aplicando-se o disposto no art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, colacionado, in verbis:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

(...)

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima, na obra Manual de Competência Criminal, 2ª ed., p. 363-365, Salvador, Juspodivm, 2014, registra que ?A conexão pode ser compreendida como o nexo, a dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão jurisdicional, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório. Funciona, pois, como o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo, oportunizando sua reunião no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um só magistrado, com base no mesmo substrato probatório, evitando o surgimento de decisões contraditórias. Portanto, a conexão provoca a reunião de ações penais num mesmo processo, funcionando como causa de modificação da competência relativa mediante a prorrogação de competência. São espécies de conexão, segundo o rol taxativo do art. 76 do CPP: a) conexão intersubjetiva: envolve vários crimes e várias pessoas obrigatoriamente. (...) São subespécies de conexão intersubjetiva: a.2) conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal): ocorre quando duas ou mais infrações tiverem sido cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos ( CPP, art. 76, I, 2ª parte). Nessa hipótese de conexão, é indiferente se as infrações foram praticadas em tempos diferentes. (...) conexão instrumental, probatória ou processual: quando a prova de um crime influencia na existência do outro ( CPP, art. 76, IIII). Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito.?, ambas as hipóteses ocorrendo nos feitos.

In casu, os processos apresentam identidade de agentes, liame finalístico e probatório, grupo criminoso, com vontades reunidas de diversos agentes para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, sendo que a reunião dos feitos, e o seu julgamento conjunto, obedece à celeridade, a economia processual, a segurança jurídica, a conveniência da instrução criminal, e o princípio do juiz natural, critérios que orientam o instituto da conexão.

Esta é a orientação adotada no âmbito da 1ª Vice-Presidência desta Corte em casos análogos ao presente, oriundos de processos de operações policiais, conforme as Dúvidas de Competência nºs 70068098557, 70069280576 e 70070656319, com as seguintes ementas:
dúvida de competência. habeas corpus. ?Operação Clivium?. organização criminosa. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. anterior jugamento de habeas corpus. prisões temporárias convertidas em preventivas. medidas assecutórias. prevenção da relatora que antecedeu os demais desembargadores na práticas de atos relativos ao processo de origem. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. aplicação do art. 146, inc. V, do RITJRGS e do art. 83 do cpp. precedentes do stj e tjrgs.

dúvida de competência acolhida.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ?Operação Harmonia?. homicídio qualificado. lavagem de dinheiro. organização criminosa. anterior jugamento de habeas corpus em processo conexo. cautelar de quebra de sigilo telefônico. medida assecuratória. prevenção do relator que antecedeu os demais desembargadores NA PRÁTICA de atos relativos ao processo de origem. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. conexão. competência. PENA EM ABSTRATO MAIS GRAVE. subclasse Crimes Dolosos e Culposos Contra a Pessoa.

Havendo prévia medida cautelar, de quebra de sigilo telefônico, dando origem a habeas corpus decorrentes de feitos criminais derivados da então denominada ?Operação Harmonia?, aberta a partir de supostos delitos apurados na investigação provenientes da primeira medida assecuratória penal, conquanto oriundos de processos de 1º Grau distintos, observado o caráter acessório da ação cautelar, para a conveniência da instrução criminal, e em atenção ao princípio do juiz natural, o processo deve ser distribuído, por vinculação, ao Relator do primeira habeas corpus, pois foi quem primeiramente atuou no feito neste Tribunal de Justiça, mormente porque os processos tramitam em apenso na origem.

Inteligência dos artigos 146, V, 148, I, § 2º, ambos do RITJRGS, e 83 do Código de Processo Penal.

Existindo conexão entre crimes cuja competência pertence a Câmaras diversas, prepondera aquele a que for cominada pena em abstrato mais grave, que no caso dos autos é a estabelecida para o crime de homicídio qualificado, com distribuição na subclasse ?Crimes Dolosos e Culposos Contra a Pessoa?, nos termos do art. 12, I, ?a?, da Resolução nº 01/98 desta Corte.

Precedentes da 1ª Vice-Presidência e julgados de Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. OPERAÇÃO STELLIUS. julgamento de mandado de segurança oriundo do mesmo processo.. prevenção do relator que antecedeu os demais desembargadores NA PRÁTICA de atos relativos ao processo de origem. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. inteligência dos artigos 146, inc. V, 148, I, § 2º, ambos do RITJRGS, e 83 do cpp.

Havendo mandado de segurança anterior, com superveniente ?habeas corpus? proveniente do mesmo processo, em que consta a denúncia, para a conveniência da instrução criminal, e em atenção ao princípio do juiz natural, o processo deve ser distribuído, por vinculação, ao Relator do ?mandamus?, pois foi quem primeiramente atuou no feito nesta Corte.

Inteligência dos artigos 146, V, 148, I, § 2º, ambos do RITJRGS, e 83 do Código de Processo Penal.

Aplicação do item 29 do Ofício-Circular nº 01/2016-1ª VP.

Precedentes da 1ª Vice-Presidência desta Corte e julgados de Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.

No mesmo norte, a jurisprudência do STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÕES.

1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do art. 80 do CPP, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus.

2 - Dos fatos, extrai-se que houve novas provas - interceptações telefônicas e busca e apreensão de armas de fogo -, devidamente citadas pelo Tribunal a quo, a fundamentar desarquivamento do inquérito policial, permitindo-se, nos termos do enunciado n. 524 da Súmula do STF, a instauração de ação penal para apuração do delito do art. 288, parágrafo único, do CP.

3 - Sendo imputado que os pacientes e demais corréus integravam organização criminosa - PCC (fl. 39), combinando a prática de crimes, tem-se como justificada a conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos fatos criminosos ajustados, com competência prevalente do Tribunal do Júri para o julgamento, nos termos do art. 78, I, do CPP.

4 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissões, mas mantido o dispositivo do acórdão embargado, que denegou o habeas corpus.

(EDcl no HC 364.823/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

Da consulta processual no ?site? deste Tribunal de Justiça, se infere o julgamento de diversos Habeas Corpus no Processo nº 132/2.17.0001470-1, bem como no Processo nº 132/2170002928-8 (grifo):

Processo nº 132/2.17.0001470-1:

Dados do 2º Grau:


Número Themis
Parte
Classe
Natureza
Órgão Julgador
Última Movimentação

70074604901
RAFAEL GUERREIRO NORONHA
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
27/07/2017 - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO RELATOR

70074751926
RAFAEL GUERREIRO NORONHA
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE


Processo nº 132/2170002928-8:
Dados do 2º Grau:


Número Themis
Parte
Classe
Natureza
Órgão Julgador
Última Movimentação

70074702077
D.K.
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
1ª Câmara Criminal
08/08/2017 - RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA INFORMAçõES

70074716077
RAFAEL GUERREIRO NORONHA
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

70074716218
ELUCIANA CARLA ODY
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

70074752007
RAFAEL GUERREIRO NORONHA
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

70074752031
RAFAEL GUERREIRO NORONHA
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

70074759663
ELUCIANA CARLA ODY
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

70074768656
ELUCIANA CARLA ODY
Habeas Corpus
L 11343/06 Crimes de Entorpecentes
3ª Câmara Criminal
10/08/2017 - CONCLUSOS PARA DESPACHO AO MAGISTRADO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE


Frisa-se que, conforme informação obtida junto ao Departamento Processual deste Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº 70074702077 (Processo de Origem nº 132/2170002928-8), foi recebido fisicamente no dia 03/08/2017, pelo serviço de Plantão, sendo classificado na subclasse ?Crimes Contra o Patrimônio? e distribuído, por sorteio automático, ao em. Des. José Antonio Daltoé Cezar, que então declinou da competência, remetendo o feito aos integrantes das 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Criminais, com sua reclassificação por se tratar de tráfico de drogas, redistribuído, por vinculação, ao em. Des. Jayme Weingartner Neto, no dia 04/08/2017, em virtude do Habeas Corpus nº 70074716218, então sob Relatoria do em. Des. Jayme Weingartner Neto, recebido por sorteio no mesmo dia, em momento anterior, feito atualmente sob a Relatoria do em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, que o recebeu por redistribuição posteriormente. O Habeas Corpus nº 70074716077 (Processo de Origem nº 132/2170002928-8), foi recebido eletronicamente no dia 04/08/2017 e distribuído ao em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro por vinculação ao Habeas Corpus nº 70074604901 (Processo de Origem nº 132/2.17.0001470-1), por conexão. Em relação ao Processo nº 132/2170002928-9, a distribuição mais antiga é a de nº 70074702077 (03/08/2017), inadvertidamente redistribuída por vinculação ao em. Des. Jayme Weingartner Neto, já que o processo que ensejou tal vinculação é o Habeas Corpus nº 70074716218 (distribuído em 04/08/2017 - 16h11min), pois, no mesmo dia, às 13h11min, foi recebido o Habeas Corpus nº 70074716077, por vinculação, pelo em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

Todavia, cumpre ressaltar que foi o em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro quem primeiramente conheceu do feito neste Tribunal de Justiça, quando apreciou a liminar nos autos do Habeas Corpus nº 70074604901, em 26 de julho de 2017, recebido, por sorteio, sem substituição, nos autos do Processo nº 132/2.17.0001470-1, conexo ao Processo nº 132/2170002928-8, conforme anteriormente visto, razão pela qual, conquanto oriundos de números de 1º Grau distintos, e de inquéritos diversos, não há equívoco na distribuição do ?writ?, por vinculação, ao em. Des. Diógenes Hassan Ribeiro, decorrendo do próprio caráter acessório do processo cautelar (nº 132/2170002928-8), aplicando-se o disposto no art. 146, inc., V, do RITJRS, ora colacionado, in verbis:
Art. 146. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando as seguintes regras (redação dada pela Emenda Regimental nº 02/99):

(...)

V ? o julgamento de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de correição parcial, de reexame necessário, de medidas cautelares, de embargos de terceiro, de recurso cível ou criminal, mesmo na forma do artigo 932, inciso IV, e alíneas, do Código de Processo Civil, de conflito de competência, e do pedido de concessão de efeito previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou em processo conexo, tanto na ação quanto na execução;

Oportuno salientar que a palavra processo na norma supra citada se aplica no conceito estrito, que ?exprime o conjunto de atos, que devem ser executados, na ordem preestabelecida, para que se investigue e se solucione a pretensão submetida à tutela jurídica, a fim de que seja satisfeita, se procedente, ou não o seja, se injusta ou improcedente.?, conforme preleciona De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, p. 1097, 28ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, razão pela qual não é relevante a existência de denúncia no processo para a prevenção do Relator.
A regra do RITJRS não destoa do art. 83 do CPP:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (...).

Guilherme de Souza Nucci, na obra Código de Processo Penal Comentado, pp. 261-262, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, na nota ?3? do dispositivo supra, tece as seguintes considerações (grifo):

?3. Ato do processo ou medida a este relativa: ato do processo é decisão jurisdicional pertinente à ação penal em andamento, como ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa. Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado e durante a fase de investigação o magistrado ser chamado a proferir decisão de caráter jurisdicional, como a concessão de mandado de busca e apreensão, a decretação de uma prisão preventiva ou até a decretação de uma medida assecuratória. Nessas hipóteses, torna-se prevento para julgar o caso, bem como as infrações conexas ou continentes.?
Além disso, ?(...) Havendo dois ou mais juízes competentes para o processo e julgamento de determinado crime, torna-se prevento o juiz que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa (art. 83 do CPP). No caso, a decretação da prisão temporária firma a competência por prevenção.? (RHC 10.630/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma do STJ, julgado em 17/04/2001, DJ 20/08/2001, p. 490), tanto que prevê o art. 148, I, § 2º, do RITJRS:

Art. 148. São Juízes vinculados:

I ? os que tiverem lançado o relatório ou posto o ?visto? nos autos, salvo motivo de força maior

(...)

§ 2º Se no mesmo processo houver mais de um \visto\ de Relatores ou Revisores simultaneamente em exercício, prevalecerá a competência do Desembargador mais antigo na distribuição.

Neste sentido, Dúvida de Competência nº 70068091453, por mim apreciada na 1ª Vice-Presidência desta Corte (grifo):
dúvida de competência. habeas corpus. prevenção do relator. julgamento anterior. cautelar conexa. ocorrência. aplicação do art. 146, V, do RITJRGS e do art. 83 do cpp. precedentes do stj e tjrs.

O julgamento de habeas corpus previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo.

Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais julgadores, igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.

Havendo julgamento de Habeas Corpus anterior no âmbito de medida cautelar de interceptação telefônica conexa ao presente feito, há prevenção do Relator que primeiro despachou no processo.

Aplicação do art. 146, V, do RITJRS e do art. 83 do CPP.

Precedente do STJ.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.

No mesmo norte, preclara jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. Interpretando o artigo citado, Câmara Criminal do Primeiro Grupo Criminal afirmou: \Previnirá a competência qualquer ato do processo ou medida relacionada com processo, mesmo anterior a denúncia ou queixa - Artigo 83 do CPP...\. Foi o que aqui e em relação ao Juizado suscitado. Nele foram deferidas as prisões preventivas dos envolvidos e expedidos mandados de busca e apreensão. DECISÃO: Conflito de competência procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70059024463, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/04/2014)

CC Nº 70.064.077.548 DV/M 520 - S 30.04.2015 - EP 219 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O caso sob exame já foi objeto de análise anterior por esta 6ª Câmara Criminal, âmbito em que, em sede de inquérito policial, fixou-se a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, pela prevenção, na qual foi proferida a primeira decisão autorizativa da quebra de sigilos dos investigados mediante interceptações telefônicas e de rádio, depois disto ainda tendo sido concedida, naquela Comarca, à autoridade policial, sucessivas vezes, a prorrogação e a ampliação do alcance das medidas cautelares adrede deferidas, algumas delas abrangendo Comarcas diversas da região metropolitana de Porto Alegre. Diante dessa moldura de fato, que não foi modificada com a conclusão das investigações, e em consonância com as regras esculpidas nos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal, a competência para conhecer, processar e julgar o processo-crime em tela é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão (juízo suscitado), por força da sua prevenção para o caso, não obstante as investigações tenham se ampliado para alcançar o território de outras Comarcas e abranger investigados residentes em diferentes jurisdições. Isso porque o processo ora sob discussão apura a prática exclusiva de associação criminosa pelos acusados, o qual é crime permanente, estando os demais delitos praticados pela quadrilha sendo investigados e processados nas Comarcas onde ocorreram. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70064077548, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/04/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - PREVINIRÁ A COMPETÊNCIA QUALQUER ATO DO PROCESSO OU MEDIDA RELACIONADA COM PROCESSO, MESMO ANTERIOR A DENÚNCIA OU QUEIXA - ARTIGO 83 DO CPP. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. (Conflito de Jurisdição Nº 70043359736, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 11/08/2011)
Diante do exposto, desacolho a presente Dúvida de Competência, para determinar o retorno dos autos ao em. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, na 3ª Câmara Criminal, competente para o julgamento do feito, por prevenção, nos termos do art. 146, V, do RITJRS.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2017.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,
1º Vice-Presidente.







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