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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70074716218 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70074716218 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
18/08/2017
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074716218_3a149.doc
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Ementa

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO E INSTRUMENTAL. PREVENÇÃO. RELATOR QUE ANTECEDEU OS DEMAIS DESEMBARGADORES NA PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS A PROCESSO DE ORIGEM CONEXO.

\nHá conexão intersubjetiva por concurso e instrumental quando os processos apresentam identidade de agentes, liame finalístico e probatório, grupo criminoso, com vontade reunida de diversos agentes para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, impondo-se a reunião dos feitos, e o seu julgamento conjunto, observada a celeridade, a economia processual, a segurança jurídica, a conveniência da instrução criminal, e o princípio do juiz natural, critérios que orientam o instituto da conexão.\nVerifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais julgadores, igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.\nHavendo anterior julgamento de Habeas Corpus em processo conexo, há prevenção do Relator que primeiramente despachou nos autos nesta Corte.\nInteligência dos artigos 76, incisos I e III, e 83 do CPP, bem como 146, V, 148, I, § 2º, ambos do RITJRS.\nDúvidas de competência da 1ª Vice-Presidência, precedentes do STJ e de Órgãos Fracionários do TJRS.\n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.
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