jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0205002-64.2017.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Publicação

16/08/2017

Julgamento

14 de Agosto de 2017

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70074408873_c96f3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PRLF

Nº 70074408873

2017/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70074408873

(Nº CNJ: 0205002-64.2017.8.21.7000)
Comarca de Santo Ângelo



ROSEMERI DE FATIMA ROSA


RECORRENTE

IRINEU ARNALDO MULLER


RECORRIDO

IVO VIEIRA DA ROSA


INTERESSADO

SUCESSãO DE APARíCIO NUNES DA ROSA


INTERESSADa


Vistos.

I. ROSEMERI DE FÁTIMA ROSA interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 277):
Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel localizado dentro do todo maior. Santo Ângelo/RS. Doação verbal do proprietário. Doação verbal confirma pelo próprio proprietário. Elementos de prova do feito que demonstram que o autor está na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de modo exclusivo, de forma mansa, pacifica, sem interrupção, oposição e com animus domini.

No caso, em que pese a origem da posse tenha decorrido de doação verbal, os elementos de prova acostados ao feito, especialmente, a confirmação do proprietário e a prova testemunhal colhida reconhecem o autor como possuidor exclusivo do imóvel que ocupa há décadas no qual mantém sua moradia. Preenchidos os requisitos da aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Art. 550 do CC/1916 e art. 333, I, do CPC. Doutrina e jurisprudência.

Deram provimento a apelação. Unânime.
Embargos de declaração opostos restaram assim ementados (fl. 311):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO. ART. 1022, ii, DO ncpc. configurada. PEDIDO DE AJG, NA ORIGEM, NÃO APRECIADO.

1.No caso, tendo a embargante postulado o benefício da AJG na origem, e, em sede de recurso, deixando este relator de manifestar-se a respeito, é de se acolher a omissão para conceder AJG à embargante, e, suspender a exigibilidade do pagamento da condenação sucumbencial. 2. Quanto ao embargante não restou configurada a omissão, não há pedido de AJG nem na contestação nem no apelo. Todavia, apreciando o pedido formulado em embargos de declaração, em atendimento ao art. 99 do NCPC, não encontra amparo à pretensão. Indeferido o benefício da AJG ao embargante.

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Forte nas letras ?a?, ?b? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente apontou contrariedade ao artigo 267, VI, do Código de Processo civil/1973, bem como ao artigo 1.208 do Código Civil. Acostou jurisprudência. Sustentou que o pedido manejado é juridicamente impossível, porquanto descabida a usucapião contra parte ideal indivisível de imóvel (aquisição por usucapião de condomínio contra os demais condôminos). Outrossim, defendeu que os elementos acostados aos autos não comprovam a posse mansa e pacífica do imóvel, a ocorrência de sucessão de posse, a compra sem a devida regularização e a prescrição aquisitiva, desfigurando a hipótese de usucapião. Pugnou pelo provimento do recurso.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.
É o relatório.

II. De plano, vale destacar que as disposições do Novo Código de Processo Civil, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo n. 3 aprovado pelo Plenário do STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.?

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

O recurso não possui condições de prosperar.
No deslinde da causa, assim consignou o Órgão Julgador (fls. 280-289):

?No caso concreto, constato que, com assiste razão ao autor, ora apelante, quando afirma que a sentença não considerou fatos e elementos de prova relevantes para o deslinde da controvérsia.

Analisando os autos, deparei com circunstâncias, tais como o falecimento da esposa
do autor Eva de Lourdes Muller há mais de 20 (vinte) anos, permanecendo o autor na posse da área objeto da presente ação sem qualquer oposição do seu sogro; a declaração expressa do seu sogro/demandado Aparício Nunes da Rosa no sentido que fez doação de uma fração de terra ao autor e a sua filha falecida a exemplo do que fez com outros filhos; ausência de pretensão resistida do demandado/proprietário Aparício Nunes da Rosa quanto à posse do autor; a prova oral carreada ao feito; a ocorrência de fato superveniente (falecimento do proprietário registral) e a partilha dos bens deixados pelo demandado durante o tramitar do feito.

Pois bem.

É sabido que, para propositura da ação de usucapião, na modalidade extraordinária, na forma prevista no art. 550 do Código Civil/16
, devem estar presentes os requisitos indispensáveis, a saber, o lapso temporal de 20 anos; a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini.

Vejamos o que diz o artigo mencionado:

Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

No caso em exame, citado o demandado Aparício Nunes da Rosa, fl. 86, devidamente representado por procurador constituído, compareceu ao feito oferecendo ?contestação? (fls. 89/90), sem, contudo, apresentar pretensão resistida em relação a pretensão do autor e a posse do imóvel, apenas, não concordou com a dimensão da área pretendida.

Na peça de defesa, o demandado e proprietário registral Aparício Nunes da Rosa, modo solar, declara que o terreno não foi vendido e sim doado para ele, seu genro e sua filha que era casada com ele (Sra. Eva) hoje falecida, fl. 89.

Continua o demandado a declarar: quanto a posse não vamos contestar, porque realmente mora há muito tempo no local, que foi doado o terreno para o requerente (...) e sua esposa.

Não bastasse, em ?razões finais?, de fl. 137, o proprietário registral, demandado e sogro do autor Aparício Nunes da Rosa ratifica o afirmado na contestação, apenas, renovando a insurgência quanto as metragens o terreno. Assim, consignou: ?O requerente, como razões finais quer dizer a Vossa Excelência que o que constou na contestação é o real, (...), o que importa mais, ao Requerente é a quantia de terras que foi alegado pelo autor, que não é certo, porque está fechado o terreno com quantia a maior que a que lhe foi doada e para sua esposa, conforme contestação de fls. dos autos. Ainda por esta, quer o Requerente também ratificar o pedido que constou de contestação, por ser esta verdadeira.

Assim, no caso, em que pese o autor não concordar com a tese de doação do terreno e afirmar que houve ?negócio jurídico de compra e venda entre as partes? o que se extrai da declaração do proprietário contida na ?contestação e nas razões finais? é que, diferentemente, do entendimento esposado na sentença não se trata de posse por mera tolerância e permissão.

Independente da origem da posse ? doação verbal ou compra e venda verbal ? concluo que, entre as partes não havia trato de relação temporária e/ou desdobramento possessório (ex. comodato, empréstimo), que findo compelisse o autor a entregar, restituir e/ou devolver o imóvel ao seu sogro e demandado, de modo, a configurar na hipótese em relevo, posse precária, por mera tolerância e permissão. É o que se extraí, especificamente do expresso pelo demandado Aristides Nunes de Rosa nas peças processuais em comento.

Friso que, tratando-se de usucapião na modalidade extraordinária dispensa-se a boa-fé e justo título.

A respeito, cito:

?Finalizando, o legislador andou bem ao imprimir a redação do art. 1.238 do Código Civil de modo a expurgar a imperfeição da norma que a precedeu no regime anterior (art. 550, CC/1916). Sabemos que a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e da boa-fé. Basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social?.

Dito isso, passo ao exame do tempo necessário para a aquisição do domínio: o mais significativo requisito formal da usucapião extraordinária ? como de qualquer outra modalidade de usucapião ? é o tempo. O fator tempo é fato fundamental para conversão da posse em propriedade
.

Assim, no caso, considero como termo inicial para contagem da prescrição aquisitiva a data do óbito da esposa do autor Eva de Lourdes Muller ( CC/2002, art. 1.204), conforme atestado de óbito ocorrido em 23/01/1989. Com efeito, tenho que, quando da propositura da presente demanda 18/11/2011, o autor já tinha implementado o prazo de 20 (vinte) anos necessários ao reconhecimento do domínio.

Neste particular, cito:

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Apropriado lembrar que nesse tópico, não houve insurgência dos demandados.

No que tange a posse, conforme se extraí do excerto antes transcrito, o próprio proprietário registral, sogro do autor e demandado consignou na sua defesa que quanto a posse não vamos contestar, porque realmente mora há muito tempo no local, que foi doado o terreno para o requerente, fl. 89. Sem dúvidas relativamente ao fator tempo e posse do autor não há pretensão resistida.

Ademais, a prova oral produzida no feito, modo cristalino, demonstrou a posse do autor, marcada pela mansidão, pacificidade, ininterrupção, sem contestação e com animus domini, bem como a atualidade da posse.

Das sete testemunhas ouvidas no feito, 02 (duas) - indicadas pela demandada Rosimeri - sequer sabiam o local onde se localizava o imóvel descrito na inicial; 01 (uma) é o perito que mediu a área, sendo que as outras 04 (quatro) ratificaram o afirmado pelo autor, em relação aos pressupostos para a declaração do domínio, a saber, posse exclusiva - mora ?sólito? na casa; por mais de 20 anos; de forma mansa, pacífica, sem oposição e reconhecem o autor como sendo dono do imóvel.

Assim, vejamos:

(...)
Neste ponto, observo que, a filha do autor Rosimeri de Fátima Rosa, de mais de 30 (trinta) anos e Ivo Rosa (filho do proprietário registral), contestaram o pedido do autor, todavia, fizeram-no somente com base em aspectos processuais e, no mérito, unicamente, na impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de área havida em condomínio. Aliás, não fazem qualquer impugnação ao tempo e ao exercício de posse exclusiva do autor, conforme se verifica da petição de fls. 46/52.

Destaco que, as duas testemunhas arroladas por Rosimeri, nenhuma conhecia sequer onde se localizava o terreno, objeto da presente ação de usucapião. Assim, Edegar Correia de Lima, perguntado se sabia onde é que localiza o terreno, disse: não, saber onde é que se localiza não eu sei por boca do padrasto dela. Nunca foi lá e não conhece Irineu Arnaldo Muller, fl. 252v. e 253. A outra testemunha, Lucia da Silveira Machado respondeu na audiência de instrução que não conhece o terreno, fl. 253v.

Compulsando os elementos de prova vertidos ao feito, não verifico qualquer medida de oposição à posse do autor adotada pelos proprietários registrais e, posteriormente, pelos herdeiros nem quanto à posse nem contra a área ocupada.

Na lição de Bendito Silvério Ribeiro
, a oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse?.

Assim, no caso vertido, embora os herdeiros do doador, apressadamente, por escritura púbica ? durante o trâmite da presente ação - tenham partilhado o imóvel (50%) pertencente ao demandado Aparício Nunes da Rosa, tal não se presta à oposição da posse do autor Irineu. Isso porque, já implementada a prescrição aquisitiva no momento da propositura da ação de usucapião. Tampouco referido documento afasta a situação fática delineada no feito de exercício de posse qualificada pelo autor.

A prova fotográfica acostada às fls. 107/108, demonstra que sobre o terreno foi construída uma casa de madeira em bom estado de conservação. Ainda, o terreno está todo delimitado, com cerca de madeira na frente e muro nas laterais, e segundo, a proba oral muro nos fundos; possui uma boa horta; em sua grande parte é gramado. Disso se conclui que o imóvel, em geral, é muito bem cuidado e conservado pelo autor. Para mim, os descritos cuidados e conservação dispensados pelo autor ao imóvel são suficientes para revelar ânimo de dono.

Na espécie, cabe observar que, ânimo de dono diz respeito com o comportamento (elemento intencional
) da parte requerente em relação ao bem pretendido usucapir, esse exteriorizado por atos de cuidado, conservação e proteção do imóvel que revelam agir de dono ainda que, a autora tenha conhecimento da propriedade registral. Vale lembrar: O possuidor que conta com ?animus domini? sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular.

Segundo lição de Carlos Roberto Gonçalves
animus domini é:

?(...) a atitude ativa do possuidor que exerce a os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para determinada situação de fato se alongue no tempo?.

A respeito, ao tratar da classificação da posse ad interdicta e ad usucapionem, leciona Tupinambá Miguel Castro do Nascimento
, verbis:

?A posse ad usucapionem é aquela que serve para gerar, pelo prolongamento do temporal, a usucapião, isto é, aquisição do domínio ou outro direito real limitado. Esta assim se qualifica quando, ao elemento corpus, se somar o animus domini, se for para prescrição aquisitiva extraordinária do direito rela. No artigo 1.238 do Código Civil, por exemplo, fala-se em ?possuir somo seu um imóvel? (...). Aqui, o animus domini se portar como proprietário, sem respeito ou reconhecimento a qualquer domínio alheio?.

Sobre a questão, assim, já se manifestou o e. STJ.

Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua.

Tenho que, o autor detém a posse exclusiva do imóvel que lhe foi doado verbalmente pelo sogro Aparício Nunes da Rosa, desde o falecimento da sua esposa (1989) até os dias atuais, conservando, cuidando e cercando o bem como se dono fosse de forma mansa, pacifica sem oposição e interrupção por mais de 20 anos.

Com efeito, os elementos de prova carreados ao feito, especialmente, o depoimento do demandado e a prova oral, com segurança, demonstram os pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da posse ad usucapionem, na modalidade extraordinária, prevista no art. 550 do Código Civil/1916.

Passo a analisar a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no falecimento do doador verbal Aparício Nunes da Rosa (19/05/2013, fl. 179 e 183), que deve ser levado em consideração no momento do julgamento, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, porquanto inviabiliza a formalização do ato jurídico verbal de doação.

(...)
Por derradeiro, friso que, a posse do imóvel havida em condomínio (indivisível) entre o autor e os filhos (Rosimeri), não impede o reconhecimento da usucapião, desde que demonstrada a exclusividade da posse do imóvel por um dos condôminos, acrescidas dos demais pressupostos, no caso, do art. 550 do Código Civil/16, como no caso vertido.

Nesta esteira, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald
:

Pode um dos condôminos usucapir contra os demais comproprietários?

Se o condomínio for pro indiviso, ou seja, a indivisão do bem for de fato e de direito, a resposta será positiva apenas se o apossamento recair sobre a integralidade do imóvel. Isto é, se todos os condôminos têm composse sobre a área integral, só poderá um deles usucapir contra pois demais, mantendo posse exclusiva, com moradia, sobre a totalidade do condomínio por 10 (dez) anos (art. 1.238 do CC), de modo a excluir os outros proprietários. a posse exclusiva exteriorizada por um dos proprietários, impede a composse dos demais e anila a compropriedade.

Se, entretanto, condomínio for pro diviso, vale dizer, a indivisão é apenas jurídica (pois não houve ação de divisão), mas já houve divisão de fato entre os condôminos sobre as áreas específicas de atuação individual, não se pode falar em composse, haja vista que cada possuidor exerce posse autônoma e precisamente localizada. Neste caso, um dos condôminos poderá usucapir parcialmente de outro, determinada porção concreta do imóvel, se pelo prazo de 10 (dez) anos, residir em área exclusiva de outro comproprietário.

A propósito, cito julgados do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos osrequisitos legais do usucapião.

2. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 22114/GO, Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 05/11/2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CONDÔMINO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel.
Precedentes.

II - Não houve qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo improvido. (AgRg no Ag 731971/MS, Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 23/09/2008).
(...)
De modo que, no contexto fático-probatório dos autos, e, considerando que o autor durante todo o lapso temporal mantém o imóvel devidamente limitado por muro e cerca e preenchidos os requisitos do art. 550 do CC/16, estou, pois, dar provimento à apelação em declarar o domínio do terreno descrito e caracterizado no memorial descritivo e levantamento planimétrico de fls. 11 e 12 respectivamente, matrícula nº 16.048 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS, servindo está decisão de documento para registro no Cartório competente.?

Concernente à possibilidade de ser reconhecida a usucapião de imóvel havido em condomínio por um dos condôminos, como se observa da transcrição supra, a decisão fustigada está em harmonia com o entendimento esposado pela Corte Superior, conforme demonstram os referidos AgRg no AREsp 22114/GO e AgRg no Ag 731971/MS. A roborar, no mesmo diapasão:
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.447 - SC (2016/0247288-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VICTOR TADEU DE ANDRADE

AGRAVANTE : EVA BENVENUTTI DE ANDRADE

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOANINI FILHO E OUTRO (S) - SC004827

CLAÚDIA MARISA KELLNER BERLIM E OUTRO (S) - SC012057

AGRAVADO : HILDA SIEMANN DAGNONI

AGRAVADO : VANIO DAGNONI

AGRAVADO : JARNEL MARIA DE AQUINO DAGNONI

AGRAVADO : VANILDO DAGNONI

AGRAVADO : VALDEMAR DAGNONI

AGRAVADO : IVETE ADELINA DAGNONI

AGRAVADO : VINICIUS DAGNONI

AGRAVADO : LEONETE HELLMANN

AGRAVADO : VILFREDO DAGNONI

AGRAVADO : VANDERLEY DAGNONI

AGRAVADO : SILVANA NASS

AGRAVADO : VILMA DAGNONI

ADVOGADOS : MARCOS LUIZ COLZANI E OUTRO (S) - SC007746

VALDIR FRANCISCO COLZANI E OUTRO (S) - SC003426

FÁBIO LUIZ COLZANI - SC027780

INTERES. : APIL INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : OSWALDO HORONGOZO - SC001460

MENSSER NACIM FRANCISCO E OUTRO (S) - SC018329

DECISÃO

(...)

Reconsidero, pois, a decisão agravada e passo ao exame do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas \a\ e \c\ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIÃO C/C REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE SEQUESTRO. NULIDADE RECONHECIDA E PLEITO REIVINDICATÓRIO NEGADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO ANTE A NATUREZA DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALEGADA, PORÉM NÃO CÓMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. CADEIA POSSESSÓRIA QUE INCLUI os PROPRIETÁRIOS DE FATO DE TODO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIRO IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESES AFASTADAS. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL' SEM A DEVI A INDIVIDUALIZAÇÃO NA INICIAL. INVIABILIDADE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ QUE, NESSE CASO, NÃO SE PRESUME. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO OMITIDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE IMPEDE AO TERCEIRO ALEGAR DESCONHECIMENTO DELE. ALEGAÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Foram opostos embargos de declaração.

Alegam violação dos artigos 550 e 552 do Código Civil de 1916, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustentam que \é plenamente possível a um dos condôminos usucapir parte de um terreno, em que passou a exercer a posse exclusiva com animus domini, após compromisso de compra e venda, como no presente caso.\ (fl. 632).

Passo a decidir.

Esta Corte Superior já decidiu pela possibilidade da usucapião em favor do condômino, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem oposição alguma dos demais proprietários.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel.

Precedentes.

[...]

Agravo improvido (AgRg no Ag 731.971/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 20/10/2008).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

[...]\ (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010).

O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia:
\embora Victor Tadeu de Andrade não fosse o único herdeiro de Nilton e Clara Dagnoni de Andrade, os demais herdeiros desistira de seus direitos em favor do irmão, como se extrai da fi. 64 do apenso (autos d ação de usucapião).

Dessa maneira, não houve negativa de vigência ao art. 550 do Código Civil de 1916, mas tão somente a improcedência do pedido de usucapião baseada na inobservância de uma de suas condições.

Uma vez que, ao arrepio dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, foi somado ao tempo necessário ao reconhecimento do referido instituto a posse dos proprietários do bem, muito embora os seus nomes não constassem do registro do imóvel, não há com o se reconhecer, por ora, como matéria de defesa, a prescrição aquisitiva.\ (fl. 580).

No caso presente, os agravantes invocaram como defesa, exceção de usucapião. No entanto, não se desincumbiram de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a prescrição aquisitiva, não assistindo razão, portanto, à irresignação.

Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

A incidência, novamente, da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (DJe 10/03/2017) (Grifei)
Portanto, estando a decisão objurgada em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tópico em destaque, a aplicação do verbete 83 do STJ é óbice que se impõe.
Quanto ao mais, a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1638052/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANTA DO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da alegada ausência dos pressupostos para a usucapião, na via especial, está obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1622743/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição.

2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. De outro lado, a ausência de impugnação do fundamento de que não há, nos autos, nenhuma comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo contraposto, faz incidir, na hipótese, a Súmula 283/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1623112/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)
E, no mesmo sentido: ?Impossibilidade, na instância especial, de revolvimento do acervo fático-probatório em busca da alegada comprovação dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Aplicação da Súmula 7/STJ? (EDcl no Ag 1331875/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012).

Relembre-se, por oportuno, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário?. (AgRg no AREsp 814.285/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26-04-2016)

Daí por que, não obstante a irresignação manifestada, de ofensa a dispositivo de lei federal não se pode cogitar.

Pela letra ?b? do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, a ausência de explicitação acerca da interposição recursal por esta senda impede, no tópico, a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação do verbete 284 do STF.

De resto, não há como deixar de registrar a também firmada orientação do STJ no sentido de que ?não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional?. (AgRg no AREsp 667.088/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01-07-2016).
Ademais, também quanto à letra ?c? do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, reclama-se a comprovação do dissenso nos moldes da orientação preconizada pelos artigos 1.029, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (artigo 541, parágrafo único, do CPC/1973) e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, visto que estes exigem o cotejo analítico das teses divergentes, o que não se verificou.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




? Certidão de óbito nº 4405 de Eva de Lourdes Muller, fl. 10.

Sentença: ? A pretensão intentada pelo autor encontra respaldo jurídico no art. 550 do Código Civil de 1916, o qual estipulava o prazo prescricional de 20 anos para a aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinário, não sendo aplicável, in casu, o dispositivo do art. 1.238 do Novo Código Civil, tendo em vista que, tomando por base as informações do requerente, na data do ajuizamento da presente ação, havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 550 do antigo código privado, sendo aplicável, deste modo, a regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.



?In Direitos Reais, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 2ª Ed, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.



? In Direitos Reais, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 2ª Ed, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.



?In Tratado de Usucapião, Bendito Silvério Ribeiro, Volume I e II, São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

??animus, elemento intencional.?, In Posse e propriedade, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Terceira edição, revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 69.

? In Posse e propriedade, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Terceira edição, revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 72

? Gonçalves, Carlos Roberto, Direito das Coisas, V. 3, 4ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2001.

? In Posse e propriedade, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Terceira edição, revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 72.



? In Direitos Reais, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 2ª Ed, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.



18
FM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911491894/recurso-especial-70074408873-rs/inteiro-teor-911491907