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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070814124_f1483.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE DIZ VÍTIMA DE INJÚRIA E OFENSAS VERBAIS E DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. \nREVELIA. RELATIVIDADE DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

\nConquanto caracterizada a revelia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta. E a revelia tampouco acarreta automática procedência da ação. \nFATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA DA DEMANDANTE INDEMONSTRADO. \nBOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO \JURIS TANTUM\ DE VERACIDADE DOS FATOS NELE RELATADOS. ATO ILÍCITO INCOMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.\nSituação concreta em que não há prova idônea das alegadas ofensas verbais relatadas na inicial. \nO boletim de ocorrência policial apenas consigna ou registra declarações unilaterais do interessado, sem atestar que tais afirmações são verdadeiras. Esse documento apenas serve a evidenciar que tais declarações foram prestadas, mas não a veracidade do seu conteúdo. \nExatamente por isso, o boletim de ocorrência policial não gera presunção \juris tantum\ dos fatos nele consignados, tampouco serve, isoladamente, para amparar a pretensão reparatória de danos morais por suposta conduta injuriosa. \nO ônus da prova dos fatos alegados na exordial incumbe à parte autora, conforme prevê o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. \nSentença de improcedência da ação confirmada.\nAPELO DESPROVIDO.
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