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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0420674-65.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072104805_0e504.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES. FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

Considerando a natureza da execução embargada, tanto no âmbito do STJ, quanto no âmbito desta corte, encontra-se assentado o entendimento de que é possível a movimentação de conta vinculada de trabalhador no FGTS, além das hipóteses arroladas nas disposições do art. 20 da Lei nº 8.036/90, também para fins de garantia e satisfação de dívida de alimentos. Essa conclusão encontra amparo constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.APELO DESPROVIDO.
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