Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0420674-65.2016.8.21.7000 RS

Considerando a natureza da execução embargada, tanto no âmbito do STJ, quanto no âmbito desta corte, encontra-se assentado o entendimento de que é possível a movimentação de conta vinculada de trabalhador no FGTS, além das hipóteses arroladas nas disposições do art. 20 da Lei nº 8.036/90, também para fins de garantia e satisfação de dívida de alimentos. Essa conclusão encontra amparo constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.APELO DESPROVIDO.