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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0362532-68.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
17/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071523385_f4b9b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelos réus ante a prova colhida nos autos, sobretudo pelo relato da vítima, que narrou pormenorizadamente como ocorreram os fatos, tendo reconhecido em juízo o réu Hurinythan como sendo um dos autores dos crimes, bem ainda pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus.DOSIMETRIA DA PENA.Mantido o apenamento aplicado na sentença, pois em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É assente na jurisprudência desta Corte, e das Cortes Superiores, que a elevação da pena pela reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, na antiga lição de Carrara, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do país.PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O RÉU ADELINO. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, tratando-se de réu - Adelino - assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, fixo a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa.PRETENSÃO DEFENSIVA DE OS RÉUS RECORREREM EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. As segregações cautelares dos réus decorrem da execução provisória das penas e foram determinadas em sentença pelo juízo a quo, que manteve as manteve em razão da permanência dos motivos que as ensejaram.APELAÇÃO DO RÉU ADELINO PROVIDA, EM PARTE. Por maioria.APELAÇÃO DO RÉU HURINYTHAN DESPROVIDA. Por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911486936/apelacao-crime-acr-70071523385-rs