Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0055550-77.2017.8.21.7000 RS

SMAB Nº 70072914351 (Nº CNJ: 0055550-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. tráfico de drogas. revista íntima. A revista íntima, sem que haja a constatação prévia de que efetivamente a acusada…

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA. Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT, reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483, -e- da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA . IMPOSIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA COM CALÇAS ABAIXADAS E EM GRUPO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Procedimento de revista íntima em grupo, com imposição ao empregado de revista com calças abaixadas, realizado pelo preposto da empresa, configura situação vexatória, com grave afronta …