Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0055550-77.2017.8.21.7000 RS

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA. Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT, reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483, -e- da CLT.

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA 1. Caracteriza revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade e à dignidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a realização de vistoria íntima consistente no apalpamento de partes do corpo do empregado - …

SMAB Nº 70072914351 (Nº CNJ: 0055550-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. tráfico de drogas. revista íntima. A revista íntima, sem que haja a constatação prévia de que efetivamente a acusada…