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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
30/10/2017
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70074846585_b2353.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70074846585 (Nº CNJ: 0248773-92.2017.8.21.7000)

2017/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO.

MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.
O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou demonstrado pela palavra das vítimas, tendo ficado claro que o embargante ingressou na residência das vítimas, juntamente com um comparsa, e subtraiu seus bens.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70074846585 (Nº CNJ: 0248773-92.2017.8.21.7000)


Comarca de Tapes

FABIO CARVALHO MOURA


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente), Des.ª Isabel de Borba Lucas, Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, Des. José Antônio Daltoé Cezar e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes opostos por Fábio Carvalho Moura, por intermédio da Defensoria Pública, contra acórdão da Oitava Câmara Criminal (AC nº 70072536105) que, por maioria (Desª Fabianne Breton Baisch e Desª Isabel de Borba Lucas), negou provimento aos recursos defensivos, vencido o Des. Dálvio Leite Dias Teixeira que provia o recurso do réu Marcelo para absolvê-lo, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e provia, em parte, o recurso do réu Fábio para, afastando a majorante do concurso de pessoas, reduzir a pena privativa de liberdade para 08 anos de reclusão.

Em suas razões (fls. 561-562v), a defesa do embargante sustenta que assiste razão ao voto vencido da lavra do Des. Dálvio Leite Dias Teixeira. Busca a prevalência do voto divergente para que seja afastada a majorante do concurso de pessoas e redimensionada a pena imposta ao réu Fábio. Requer o acolhimento dos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido.

Recebidos os embargos infringentes (fl. 564).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desacolhimento dos embargos infringentes (fls. 567-569v).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

A controvérsia cinge-se ao afastamento da majorante do concurso de pessoas, relativamente ao réu Fábio, operada no voto minoritário.

Com efeito, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se dos depoimentos prestados pelas vítimas Noeli e Willi em juízo, que o crime foi praticado por dois indivíduos que, armados, invadiram sua residência e subtraíram bens que estavam no cofre, assim como uma arma, tendo ambos fugido do local devido a chegada de uma vizinha à casa.

Verifica-se, pois, que o embargante Fabio, juntamente com seu comparsa, auxiliaram-se mutuamente no cometimento do crime, restando devidamente configurado O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas.

Ante o exposto, desacolho os embargos infringentes.

É o voto. als
Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70074846585, Comarca de Tapes: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA DE SOUZA VISSONI




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