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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

28/07/2017

Julgamento

8 de Junho de 2017

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073381725_d9bc6.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70073381725 (Nº CNJ: 0102287-41.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE.
Tendo em vista que o apenado já tinha total conhecimento acerca da condenação penal transitada em julgado e mesmo assim de forma injustificada não deu início ao cumprimento da pena alternativa, está correta a sua conversão em privativa de liberdade. Ademais, a defesa sequer apresentou justificativa para a impossibilidade do cumprimento, limitando-se a argumentar sobre a situação dos estabelecimentos prisionais.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70073381725 (Nº CNJ: 0102287-41.2017.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

CLEONIR RODRIGUES DE FREITAS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 08 de junho de 2017.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por Cleonir Rodrigues de Freitas, visando à reforma da decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão.

Em suas razões (fls. 02/06), alegou que: a) a suspensão cautelar do cumprimento da pena restritiva é mais adequada ao caso, devido à situação de superlotação dos presídios e a conformação com a função ressocializadora da pena; b) ao ser cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do apenado, que seja realizada imediatamente, no prazo de 24h, a audiência de justificação do réu. Subsidiariamente: c) a fixação de prisão domiciliar para o cumprimento da pena, devido ao caótico sistema prisional gaúcho, uma vez que não dispõe de estabelecimento adequado para reeducandos dos regimes semiaberto e aberto.


Nas contra-razões (fls. 64/64v), o Ministério Público postulou o improvimento do recurso.

O juízo manteve a decisão agravada (fl. 65).

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O apenado foi condenado pela prática dos crimes dos artigos 14 e 16, parágrafo único, inc. IV, ambos da Lei nº 10.826, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Houve a substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos, consistentes em 1275 (mil, duzentos e setenta e cinco) horas de prestação de serviço à comunidade e 01 (um) salário mínimo de prestação pecuniária.

De acordo com os documentos acostados nos autos, o agravante foi intimado pessoalmente para dar início ao cumprimento da pena em 24/03/2014 e novamente em 29/03/2016, ficando advertido que a sua inércia acarretaria a conversão da pena restritiva em pena de prisão (fls. 31/32 e 41/42). Designada audiência de justificação para 23/11/2016, o apenado não foi mais localizado no endereço informado (fl. 51).

O recorrente insurge-se contra a decisão que converteu a pena restritiva por privativa de liberdade alegando as precárias condições do sistema carcerário.

Sem razão, pois o apenado foi intimado pessoalmente em duas oportunidades para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, constando no mandado de intimação que a inércia acarretava a conversão da pena, permaneceu nesta condição, bem como inexitosa nova tentativa de intimação para audiência de justificação e não sendo mais localizado, efetivou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Dessa forma, tendo em vista que o apenado já tinha total conhecimento acerca da condenação penal transitada em julgado e de forma injustificada não deu início ao cumprimento da pena alternativa, está correta a sua conversão em privativa de liberdade.

Ademais, a defesa sequer apresentou justificativa para a impossibilidade do cumprimento, limitando-se a argumentar sobre a situação dos estabelecimentos prisionais.

Quanto ao pedido alternativo, esta Corte vem decidindo no sentido de que a ausência de vagas no estabelecimento prisional aliada à situação fática do apenado (no caso, o cumprimento da pena no regime aberto), pode autorizar que este possa ser, de forma excepcional, colocado em prisão domiciliar (Súmula Vinculante nº 56, do STF). Entretanto, o pedido não foi formulado ao juízo da execução, cabendo a ele deliberar sobre tal possibilidade, sob pena de supressão de instância.

NEGO PROVIMENTO.

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70073381725, Comarca de Farroupilha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIO ROMANO MAGGIONI




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