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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0102287-41.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
28/07/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073381725_d9bc6.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE.

Tendo em vista que o apenado já tinha total conhecimento acerca da condenação penal transitada em julgado e mesmo assim de forma injustificada não deu início ao cumprimento da pena alternativa, está correta a sua conversão em privativa de liberdade. Ademais, a defesa sequer apresentou justificativa para a impossibilidade do cumprimento, limitando-se a argumentar sobre a situação dos estabelecimentos prisionais. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911452184/agravo-agv-70073381725-rs