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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073768087_102ba.doc
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Inteiro Teor


TCSD

Nº 70073768087 (Nº CNJ: XXXXX-76.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.
2. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em lesão do manguito rotador, caracterizando síndrome do impacto do ombro esquerdo, com prejuízo de suas funções laborativas habituais, exigindo, assim, emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. Possibilidade de deferimento de benefício de natureza acidentária, pois a atividade da autora revelou-se como concausa da patologia por ela desenvolvida
3. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. Autor que, ademais, foi submetido a programa de reabilitação profissional, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente, nos termos do art. 104, III, do Decreto 3.048/99.
TERMO INICIAL.

4. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido ? art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70073768087 (Nº CNJ: XXXXX-76.2017.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

JORGE ALAIR EUZEBIO DE BRITO


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE ALAIR EUZEBIO DE BRITO, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial e isentou o segurado do pagamento do ônus da sucumbência, com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991.

O autor, em suas razões recursais (fls. 117/121), alega que sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou redução da capacidade laborativa. Assevera que foi submetido a processo de reabilitação profissional, de modo que evidenciada a redução de sua capacidade laboral habitualmente exercida. Alega que a sentença se baseou unicamente na perícia realizada pelo DMJ, argumentando que essa desconsiderou os documentos do INSS que demonstram o processo de reabilitação a que foi submetido, bem como o laudo pericial produzido nos autos de reclamatória trabalhista e do laudo de seu médico assistente, que demonstram a redução da capacidade laboral. Aduz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que, ainda que houvesse dúvida, aplica-se o princípio do in dúbio pro misero. Requer o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões remissivas (fl. 122v), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Sobrevém parecer do Ministério Público (fls. 126/128), opinando pelo provimento do recurso.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Segundo se extrai dos autos, o segurado sofreu acidente de trabalho, decorrente de esforço repetitivo, que implica em redução de sua capacidade laborativa, reclamando a concessão do benefício de auxílio-acidente.
A Autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade temporária do segurado, deferindo-lhe o pagamento do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 15/05/2003 a 14/09/2010 (fls. 44-46).
No caso concreto, com a devida vênia aos entendimentos do Juízo de origem e do Ministério Público, entendo que merece prosperar uma vez presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor.

Com efeito, não obstante a perícia realizada pelo DMJ tenha concluído pela ausência de redução da capacidade, denota-se que a prova pericial produzida nos autos de reclamatória trabalhista (fls. 77/90) discorreu de forma detalhada acerca dos acidentes de trabalho sofridos pelo autor, que acarretaram em prejuízo de suas funções laborativas habituais.

Na referida prova pericial, restou esclarecido que o autor, portador de alteração congênita do Acrômio: Tipo II do Morrison ? caracterizado pelo aumento de sua curvatura, o que determina a compressão do tendão supra-espinhoso, quando da elevação do braço, entre a grande tuberosidade umeral e a face acromial, o que pode determinar lesões crônicas no tendão e a instalação de patologia denominada Síndrome do Impacto do Ombro.

Esclareceu, ainda, que o acidente sofrido pelo autor ao erguer uma peça metálica pesada, pode provocar piora nas alterações previamente existentes, causando um episódio agudo de dor pela agravação da lesão do tendão supra-espinhoso. E que o autor apresenta comprometimento funcional do ombro esquerdo em grau moderado, bem como que a síndrome do impacto do ombro esquerdo pode ser enquadrada no grupo II da classificação de Schilling onde o trabalho representou fator de risco e agravação da lesão pré-existente.

Nesse particular, veja-se trecho de artigo científico acerca da
Síndrome do Impacto do Ombro
:

?(?)

A SIO é uma patologia inflamatória e degenerativa que se caracteriza por impactação mecânica ou compressão de determinadas estruturas que se localizam no espaço umerocoracoacromial (8), especialmente o tendão do supraespinhal, o tendão da cabeça longa do bíceps, a bursa subacromial e a articulação acromioclavicular (11). Essa síndrome progride com o efeito acumulativo do impacto, podendo causar microlesões nas estruturas supracitadas com possibilidade de fibrose da bursa subacromial, tendinite ou até mesmo ruptura do manguito rotador. Conforme Moreira e Carvalho (2), a SIO é de natureza microtraumática e degenerativa, se caracterizando por tendinite do manguito rotador, com possíveis rupturas tendinosas parciais ou totais.

As inúmeras passagens do manguito rotador sob o arco coracoacromial resultam na irritação contínua do tendão do supraespinhal, estrutura com maior acometimento, com aumento da espessura da bursa subacromial por fibrose, desta forma, o espaço, já comprometido, se torna cada vez mais reduzido. A degeneração ocorre pelos constantes atritos causados pela compressão das partes moles contra o arco coracoacromial e a permanência do mecanismo de impacto pode causar lacerações parciais ou totais no manguito rotador (12). Portanto, o uso excessivo do membro superior em elevação, durante determinadas atividades esportivas ou profissionais, favorece o surgimento da síndrome do impacto.

(?)?

Acrescento que, na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença, daí porque não se acolhe o entendimento de que deve ser considerado apenas o fator predominante.

Nesse sentido, a lição do professor Sérgio Cavalieri Filho: ?a concausa constitui outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal?. (...)?Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si só, produzir o dano?. (in Programa de Responsabilidade Civil. 7.ª ed. São Paulo: Atlas. 2007, p.58.)

A respeito da concausa, destaco, ainda, os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite:

O art. 21, inciso I, da Lei de Benefícios, trata da concausalidade, isto é, introduz uma exceção à regra de causa e efeito (trabalho e acidente) ao equiparar ao acidente de trabalho ?o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação?.

Nei Frederico Cano Martins, parafraseando Odonel Urbano Gonçalves, salienta que: ?No exame da concausalidade estudam-se fatos ou circunstâncias que se somam à causa, do que resulta o evento final: morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Ou lesão que exija atenção médica para a recuperação do trabalhador. Ocorrido um acidente do trabalho (configurado pelo tríplice nexo: trabalho-acidente, acidente-lesão, lesão-incapacidade), como, por exemplo, a quebra de uma perna, é possível que, no transporte do trabalhador para o hospital, haja circunstância que provoque sua morte (acidente de trânsito). Este segundo fato, embora não seja a causa única, contribui para o evento final. Ou seja, a morte do trabalhador. A lei, nessa situação, considera esse segundo e último fato como componente do conceito de acidente do trabalho (reparando-o, portanto). É a denominada concausalidade, que pode ser (e geralmente o é) superveniente à causa (como no exemplo acima). Ou anteveniente, como, por exemplo, trabalhador que tem lesão cardíaca congênita e, em face da causa acidentária (esforço excessivo ou traumatismos), vem a sofrer a morte por problemas cardíacos? (in ?Acidente do trabalho, sua repercussão na seara trabalhista e o papel do Parquet Laboral? - Revista do MPT, nº 12).

E, no mesmo sentido, Sebastião Geraldo de Oliveira leciona que:

O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da ?conditio sine qua non?, como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição.

Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente? (in ?Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional? - 3ª edição - pág. 143/144).

Por tudo isso, denota-se que a existência de causas concorrentes para o desenvolvimento e/ou agravamento da moléstia da autora não constitui impedimento para o reconhecimento do nexo de concausalidade.

Desta forma, ainda que a redução da capacidade laborativa possa ser estimada em grau mínimo, induvidosa a necessidade de maior esforço do apelante para o desempenho de suas ocupações habituais. Ademais, nos termos da legislação aplicável à matéria, para a concessão do benefício, basta que tenha havido efetiva redução da capacidade laborativa, independentemente do grau da redução.

Ainda, e não menos relevante, denota-se que o autor foi submetido a programa de reabilitação profissional (fl. 10), fazendo jus, também por esse motivo, à percepção de auxílio-acidente, nos termos do disposto no art. 104, III, do Decreto 3.048/99.
Da análise da prova dos autos, portanto, decorre a presença do direito subjetivo da parte autora, motivo pelo qual o benefício cabível ao caso é o auxílio-acidente, de acordo, outrossim, com o posicionamento desta Corte a respeito da matéria (que reputa suficiente a lesão mínima para fins de concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a necessidade de emprego de maior esforço para desempenho do trabalho), à luz da máxima in dubio pro misero.

A questão já tem entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu no Recurso Especial Repetitivo ( CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso, ?e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima?.

O aresto restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade.

3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1387647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)

Evidentemente que a sequela descrita na inicial resultará em maior esforço para o desempenho das atividades anteriormente exercidas pelo segurado e, em consequência, implicará, sim, redução da capacidade laboral em menor ou maior grau. É que, em se tratando de trabalhador braçal, sempre irá necessitar de toda sua destreza, seja ela manual ou visual, para executar até mesmo as tarefas da vida cotidiana, prejudicando seu rendimento e sua capacidade de produção.

Ora, imperativo reconhecer que o obreiro não se encontra em iguais condições que outro trabalhador que não tenha a sequela mencionada.

Destarte, mesmo que a lesão seja em grau mínimo, obviamente o apelante não possui as mesmas condições motoras que outra pessoa que não porte a lesão, extraindo-se, daí, a redução da sua capacidade laborativa.

E, deste modo, tenho como comprovados os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente, a contar da data do cancelamento administrativo do auxílio doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Ante tais considerações, voto no sentido de prover o apelo, a efeito de condenar a Autarquia previdenciária ao pagamento do auxílio-acidente, no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14.09.2010).

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela TR (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), e, a partir da fase dos requisitórios, deverá incidir o IPCA-E, desde o respectivo vencimento de cada parcela e acrescidas de juros legais de mora desde a citação (Súmula 204 do STJ), uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Diante do resultado do julgamento, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do artigo 11, alínea ?a?, da Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, diante da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053.
Não obstante a decisão contenha todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ (REsp nº 937.082/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008), certo é que a sentença não contempla o valor exato da condenação.

Nessa toada, sem olvidar da natureza da causa em litígio, nos termos da Súmula 111 do STJ, e o § 3º, do art. 85 do CPC15, considerando que a condenação, face ao benefício reconhecido e o número de meses até o acórdão, não excederá os parâmetros estabelecidos nas duas primeiras faixas § 3º do art. 85 do CPC15, fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito do segurado a perceber o benefício acidentário postulado.
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70073768087, Comarca de Caxias do Sul: \PROVERAM O RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VERA LETICIA DE VARGAS STEIN




? Tratamento conservador na síndrome do impacto no ombro. Carlos Alexandre Batista Metzker. Fisioter. Mov., Curitiba, v. 23, n. 1, p. 141-151, jan./mar. 2010. ? HYPERLINK \http://www.scielo.br/pdf/fm/v23n1/14.pdf\ ??http://www.scielo.br/pdf/fm/v23n1/14.pdf?, acessado em 10.07.2017.



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911441116/apelacao-civel-ac-70073768087-rs/inteiro-teor-911441127

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