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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 0160930-89.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
24/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70073968158_ce28e.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.

A decisão monocrática do Relator está autorizada não apenas pelo Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, nos termos do artigo do Código de Processo Penal, como também encontra abrigo no artigo 169, inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte. Outrossim, os temas decididos em sede de decisão monocrática poderão ser devolvidos à apreciação do colegiado, pela via recursal, o que foi efetivamente feito, com a interposição do agravo regimental. Em face disso, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente.Não trouxe a agravante nenhum argumento apto a desconstituir o fundamento da decisão agravada, que julgou prejudicado o recurso, dada a ocorrência de fato superveniente. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.AGRAVO DESPROVIDO.
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