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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0026333-86.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/10/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70072622186_18a3a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA MULTA VEDADA.

1. A prescrição, em caso de concurso de infrações, verifica-se pela pena aplicada individualmente para cada delito, nos termos do que preceitua o art. 119 do Código Penal. Assim, considerando a pena aplicada pela sentença para o crime de receptação (não superior a 02 anos), contra a qual o Ministério Público não se insurgiu, resulta extinta a punibilidade do agente, pois decorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia (13/09/2010) e a data da publicação da sentença condenatória recorrível (08/05/2015), nos termos do que estabelecem os artigos 107, IV, 109, V, 110 § 1º e 119, todos do Código Penal.
2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.
3. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida se encontrava na posse de apenado foragido do sistema prisional, em residência pertencente ao acusado e onde tal indivíduo se homiziava, o que permite a conclusão de que o réu lhe forneceu o artefato, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da apreensão, o qual é corroborado pela versão extrajudicial apresentada pelo referido apenado. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, narraram com verossimilhança a ocorrência dos fatos, não deixando dúvida a respeito da prática do crime. Condenação mantida.
4. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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