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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0338824-86.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
09/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071286306_77b9d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGATIVA DE SUBMISSÃO A TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO DO CETRAN Nº 35/2011.1.

Cerceamento de defesa não configurado, visto ter o autor manifestado o requerimento da prova testemunhal a destempo. Preclusão
.2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, como se deu na hipótese vertente (art. 277, § 2º)
.3. A Resolução do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN nº 35/2011 em vigência ao tempo do auto de infração, e posteriormente revogada pela Resolução 74/2013, determinava no § 1º do artigo que o \agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível\ o que efetivamente foi anotado no auto, no campo de observações complementares, inexistindo qualquer irregularidade no aspecto formal
.4. Ação anulatória julgada improcedente na origem.APELO DESPROVIDO.
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