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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0327556-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071173629_1accc.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM 2012. COISA JULGADA.

Agravo não conhecido, em razão da coisa julgada. No caso, a defesa questiona a irregularidade da apuração de falta grave ocorrida em 10.11.2012, porquanto a audiência de justificação teria ocorrido sem a presença de defensor. A decisão que reconheceu a falta foi prolatada em 30.08.2013, tendo a defesa recebido vista dos autos. Ademais, segundo consta na Guia de Execução Penal, não houve a instauração do recurso cabível à espécie. Portanto, a matéria fez trânsito em julgado. Inexistente alteração fática, inviável o conhecimento do agravo.AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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