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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
26/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073404220_a5a18.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70073404220 (Nº CNJ: 0104537-47.2017.8.21.7000)

2017/Crime


agravo em execução. unificação de penas. habitualidade delitiva. reforma da decisão.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das oito condenações objetos de unificação, o apenado possui mais cinco, sem vínculo delitivo entre elas.
Agravo provido, por maioria.

Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073404220 (Nº CNJ: 0104537-47.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

CARLOS EVAIR SOUZA DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo, para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry que lhe negava provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em desfavor de Carlos Evair Souza da Silva (PEC 895091), contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1º Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que deferiu a unificação das penas relativas aos processos 073/2.12.0000879-0, 073/2120000990-7, 073/2.12.0000956-7, 073/2.12.000793-9, 073/2.12.0000987-7, 073/2.12.0000982-6, 073/2.12.0000958-3 e 073/2.12.0000959-7.

O apenado possui condenação no processo judicial de nº. 073/2.12.0000879-0, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000483-2, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio, 073/2.12.0000990-7, à pena de 05 (cinco) e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.11.0008174-6, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000956-7, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000793-9, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, 073/2.12.0000987-7, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000982-6, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa,
à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000958-3, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000877-3, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 073/2.12.0000058-6, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de porto de arma, 073/2.11.0004296-1, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio tentado, e 073/2.12.0000959-1, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado.

Em razões de fls. 03/07v, o Ministério Público requereu o provimento do agravo em execução, para o fim de que seja cassada a decisão singular, tendo em vista que não pode haver unificação das penas em face do reconhecimento da continuidade delitiva quando configurado, como na hipótese, a reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do apenado na perpetração de delitos.

O recurso foi recebido, conforme decisão de fl. 249.

Em contrarrazões de fls. 250/255, a defesa requereu o desprovimento do recurso ministerial, para o fim de ser mantida, na íntegra, a decisão hostilizada

A decisão foi mantida, conforme decisão de fl. 256.

O Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva, em parecer de fls. 259/261v, manifestou-se pelo provimento do agravo em execução.

Em decisão monocrática de fls. 262/263, o Des. Honório Gonçalves da Silva Neto determinou a redistribuição do recurso para um dos Desembargadores competentes para julgamento da matéria.

Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se O Ministério Público contra a decisão do juízo da execução que deferiu a unificação das condenações impostas nos processos nº nº 073/2.12.0000879-0, nº 073/2.12.0000990-7, nº 073/3.12.0000956-7, nº 073/2.12.000793-9, nº 073/2.12.0000987-7, nº 073/2.12.0000982-6, nº 073/2.12.0000958-3 e nº 073/2.12.0000959-1, aduzindo que inexiste nexo de continuidade entre os delitos, bem como que está configurada a reiteração criminosa.

Razão não assiste ao agravante. Com efeito, para a unificação das penas, é necessário que a delinquência não seja reiterada, como denominado pela jurisprudência de ?reiteração habitual?, sob pena de beneficiar réus que fazem da prática delitiva seu modo de sustento. No caso em apreço, além das oito condenações ora analisadas, todas por roubos majorados, o apenado possui ainda mais três, o que comprova a sua reiteração habitual.
Nesse sentido, entendimento dos Tribunais Superiores:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
(HC 134819, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) - grifei
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC n.

109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva (precedentes).

IV - Na hipótese dos autos, em relação aos outros feitos criminais, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP, ressaltando que foram crimes cometidos em locais diversos e contra vítimas diferentes. Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 341.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)

Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, que afastou a unificação das penas em razão da habitualidade na conduta criminosa do apenado.

Creio que a interpretação de que o criminoso habitual não faz jus ao crime continuado é restritiva e não decorre de lei.

Logo, fere o princípio da legalidade, ao qual estamos, todos, vinculados.

Essa interpretação decorre da subjetividade hermenêutica do intérprete, cabível em muitas análises jurídicas, mas rechaçada quando, em direito penal, vier em prejuízo do réu.

Disso tudo, entendo que mesmo ao criminoso habitual é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que estejam presentes os requisitos da lei, no que resulta de sua dicção expressa e incontestável.

Quanto ao mérito do recurso, o instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma medida de política criminal benéfica aos réus, a qual, nessa medida, como sói ocorrer em direito penal, precisa ser interpretada da forma mais benéfica possível ao acusado.

Seus requisitos, como previsto em lei, são o cometimento dos delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, com o que se pode entender que os crimes subseqüentes, em verdade, são desdobramento progressivo da primeira ação delituosa.
No caso em testilha, busca o agravante o afastamento da unificação dos seguintes processos:

· 073/2.12.0000879-0, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 01/01/2012;

· 073/2.12.0000982-6, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 30/12/2011;

· 073/2.12.0000793-9, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 31/12/2011;

· 073/2.12.0000956-7, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 02/01/2012;

· 073/2.12.0000958-3, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 31/12/2011;

· 073/2.12.0000959-1, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 01/01/2012;

· 073/2.12.0000990-7, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 29/12/2011;

· 073/2.12.0000987-7, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, praticado na cidade de Tramandaí, em 01/01/2012.

Como se vê, os fatos foram cometidos na mesma cidade, em um curto espaço de tempo e também com a mesma maneira de execução.

Assim, entendo induvidosa a necessidade de reconhecimento do crime continuado entre os crimes mencionados.
Isso posto, nego provimento ao agravo.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Agravo em Execução nº 70073404220, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, VENCIDO O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911418584/agravo-agv-70073404220-rs/inteiro-teor-911418594

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