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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
26/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073667909_4b188.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70073667909 (Nº CNJ: 0130905-93.2017.8.21.7000)

2017/Crime


agravo em execução. unificação de penas. habitualidade delitiva. manutenção da decisão.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das duas condenações objetos de unificação, o apenado possui mais duas, também por crimes contra o patrimônio, e responde a outros dois processos-crime.
Agravo desprovido, por maioria.

Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073667909 (Nº CNJ: 0130905-93.2017.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

WALTER PEREIRA CASTRO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry, que lhe dava provimento, para, reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos de roubo pelos quais o agravante foi condenado nos processos n.º 011/2.15.0004588-1 e 011/2.15.0005082-6, unificar a pena dos feitos em 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública, em favor de Walter Pereira Castro (PEC 17212-0), contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Cruz Alta, que indeferiu o pedido de unificação de penas.

O apenado possui condenação no processo judicial nº 011/2.15.0004588-1, à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo, e no processo judicial nº 011/2.15.0005082-6, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo.

Em razões de fls. 106/108v, a defesa requereu o provimento do recurso para que seja procedida a unificação das penas aplicadas nos processos nºs 011/2.15.0004588-1 e 011/2.15.0005082-6, ante o preenchumento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal.

O recurso foi recebido, conforme decisão de fl. 105.

Em contrarrazões de fls. 109/111, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso defensivo, para o fim de ser mantida, na íntegra, a decisão hostilizada.

A decisão foi mantida, conforme decisão de fl. 112.

O Procurador de Justiça, Dr. Daniel Sperb Rubin, em parecer de fls. 114/116, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se a defesa contra a decisão do juízo da execução que indeferiu a unificação das condenações impostas nos processos nº 011/2.15.0004588-1 e 011/2.15.0005082-6, aduzindo que os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, restaram preenchidos.

Razão não assiste ao agravante. Com efeito, para a unificação das penas, é necessário que a delinquência não seja reiterada, como denominado pela jurisprudência de ?reiteração habitual?, sob pena de beneficiar réus que fazem da prática delitiva seu modo de sustento. No caso em apreço, além das duas condenações ora analisadas, o apenado possui ainda mais duas, também por crimes contra o patrimônio, bem como responde a outros dois processos-crime, o que comprova a sua reiteração habitual.
Nesse sentido, entendimento dos Tribunais Superiores:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
(HC 134819, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) - grifei
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC n.

109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva (precedentes).

IV - Na hipótese dos autos, em relação aos outros feitos criminais, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP, ressaltando que foram crimes cometidos em locais diversos e contra vítimas diferentes. Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 341.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)

Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, pois não vejo razão para o não reconhecimento da continuidade delitiva.

Sem embargo da opinião contrária, creio que a interpretação de que o criminoso habitual não faz jus ao crime continuado é restritiva e não decorre de lei.

Logo, fere o princípio da legalidade, ao qual estamos, todos, vinculados.

Essa interpretação decorre da subjetividade hermenêutica do intérprete, cabível em muitas análises jurídicas, mas rechaçada quando, em direito penal, vier em prejuízo do réu.

Disso tudo, entendo que mesmo ao criminoso habitual é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que estejam presentes os requisitos da lei, no que resulta de sua dicção expressa e incontestável.

Quanto ao mérito do recurso, o instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma medida de política criminal benéfica aos réus, a qual, nessa medida, como sói ocorrer em direito penal, precisa ser interpretada da forma mais benéfica possível ao acusado.

Seus requisitos, como previsto em lei, são o cometimento dos delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, com o que se pode entender que os crimes subseqüentes, em verdade, são desdobramento progressivo da primeira ação delituosa.
No caso em testilha, busca o agravante o reconhecimento da unificação dos seguintes processos:

· 011/2.15.0004588-1, condenado nas sanções do art. 157, § 2º, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, praticado na cidade de Cruz Alta, em 05/11/2015; e

· 011/2.15.0005082-6, condenado nas sanções do art. 157, caput, do CP, praticado na cidade de Cruz Alta, em 01/11/2015.

Como se vê, os fatos foram cometidos na mesma cidade, em um curto espaço de tempo e também com a mesma maneira de execução.

Assim, entendo induvidosa a necessidade de reconhecimento do crime continuado quanto aos crimes oriundos dos processos n.º 011/2.15.0004588-1 e 011/2.15.0005082-6.

Tratando-se de delito praticado contra vítimas diferentes, a pena mais grave pode ser aumentada até o triplo; todavia não vou a tanto, pois entendo que o acréscimo na fração de 1/5 atende aos critérios de prevenção e repreensão do delito.

Ressalto que para estabelecer a dosagem do aumento da pena, adoto o critério sugerido por Flávio Augusto Monteiro de Barros e citado por Guilherme de Souza Nucci:
?para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços?.

Portanto, utilizando-me da pena mais grave entre estes delitos de roubo (05 anos e 03 meses ? processo n.º 011/2.15.0004588-1), torno a pena definitiva total unificada em 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão.
Isso posto, dou provimento ao agravo para, reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos de roubo pelos quais o agravante fora condenado nos processos n.º 011/2.15.0004588-1 e 011/2.15.0005082-6, unificar a pena dos feitos em 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Agravo em Execução nº 70073667909, Comarca de Cruz Alta: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE LHE DAVA PROVIMENTO, PARA, RECONHECENDO A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO NOS PROCESSOS N.º 011/2.15.0004588-1 E 011/2.15.0005082-6, UNIFICAR A PENA DOS FEITOS EM 06 ANOS, 03 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: BRUNO JACOBY DE LAMARE




? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 447



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