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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0449486-88.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
14/06/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70062569231_a95cb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ABORTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

Absolvição sumária que deve ser mantida, no caso concreto, nos termos da fundamentação tecida pelo julgador originário.A despeito da confissão da acusada a respeito da prática abortiva, falta à apelada, para a caracterização do crime, o potencial conhecimento da ilicitude do fato. Ré que demonstra arrependimento e sofre nitidamente com o fato. Ré que possuía emprego sem carteira e precisava sustentar a filha de 4 anos. Ausência de auxílio materno às mães que trabalham. Orientação do Supremo Tribunal Federal. HC n.º 124.306/RJ.Relator vencido.\tRECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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