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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

26/07/2017

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073060329_33e13.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70073060329 (Nº CNJ: 0070147-51.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE.

A prática de crime doloso no curso da execução em tese, configura falta grave e como tal, autoriza a regressão cautelar do apenado a regime mais gravoso. Precedente.
Recurso desprovido, por maioria.

Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073060329 (Nº CNJ: 0070147-51.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

CASSIO MENEZES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Relator que o provia parcialmente para determinar que o juízo a quo tome as providências para ouvir o apenando, aplicando as sanções que entender cabíveis.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Presidente e Relator.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Redatora.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por CASSIO MENEZES (PEC nº 113107-9), visando modificar a decisão do Juiz de Direito da vara de execuções criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS, que regrediu cautelarmente o regime prisional para o fechado e determinou que se aguardasse a condenação no novo processo (fls. 10-12).

O agravante (fls. 02-04) alega que a regressão cautelar do regime afronta princípios constitucionais e que ela está autorizada somente com o reconhecimento de falta grave, quando sobrevier a condenação definitiva. Requer a reforma da decisão para que retorne ao regime de origem e usufrua de todos os benefícios, enquanto aguarda a audiência de justificação (fls. 02-04).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 07-09) e mantida a decisão agravada (fl. 15), o Ministério Público, nesta Corte, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 17-18v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E RELATOR)

Assiste razão, em parte, ao apenado.

O apenado cumpria pena privativa de liberdade no regime semiaberto, quando foi preso em flagrante na prática, em tese, de novo crime, que culminou no processo nº 156/2170000030-8.

O juízo a quo regrediu cautelarmente o regime prisional do apenado e determinou que se aguarde notícia de sentença no referido processo, consignando a desnecessidade de instauração de PAD.

A Lei de Execucoes Penais autoriza a regressão de regime sempre que o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Assim dispõe:

?Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.?

Embora em alguns casos este Câmara tenha entendido que a oitiva prévia do apenado só é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal
, no caso dos autos, o magistrado sequer designou audiência de justificação para ouvir o reeducando, haja vista que considerou desnecessária a instauração de PAD e determinou que se aguarde notícia de sentença do novo processo.

Desse modo, entendo haver violação ao § 2º do art. 118 da LEP, devendo o juízo a quo ouvir o apenado.

Isso posto, dou parcial provimento ao agravo, tão somente para determinar que o juízo a quo tome as providências para ouvir o apenado, aplicando as sanções que entender cabíveis.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (REDATORA)

Peço vênia ao eminente Relator, para divergir do seu voto.

A prática de delito no curso da execução, em tese, configura falta grave, conforme previsto no art. 52, da LEP, autorizando o recolhimento cautelar do apenado em regime mais gravoso, sendo dispensável sua prévia oitiva, uma vez que se está diante de decisão com caráter provisório.

Nessa linha, já decidiu o STF:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 118, § 2º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. 2. Recurso improvido.
(RHC 116467, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso da defesa.

Des. José Antônio Daltoé Cezar

Acompanho o voto da Desa. Jucelana.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Agravo em Execução nº 70073060329, Comarca de Novo Hamburgo: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO TOME AS PROVIDÊNCIAS PARA OUVIR O APENANDO, APLICANDO AS SANÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR




? AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 70072884091, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, Julg. Em 18/05/2017.



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