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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0130484-06.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
27/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073663692_fc1e9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

A cautelar inominada pretende em suma a anulação do crédito tributário estampado em Auto de Lançamento.A sentença extintiva da medida cautelar fundamentou-se na incompatibilidade do pedido com o procedimento escolhido, sendo manejada medida (tutela) cautelar com caráter satisfativo (anulação do crédito tributário) o que é vedado, dada sua natureza assecuratória do resultado útil do processo (art. 305 do CPC). Esse fundamento não foi enfrentado pela recorrente quando do ingresso da apelação. Correta a extinção da medida, mormente se já há ação anulatória de crédito fiscal movida pela autora.Apelação desprovida.
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