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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-81.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70064139751_aeb01.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA E AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADAS. QUALIFICADORAS AFASTADAS.

1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, o Magistrado, na sentença de pronúncia, deve pronunciar o acusado quando os elementos contidos nos autos indicaram a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não devendo adentrar no mérito da ação penal. Hipótese dos autos em que a Magistrada de origem limitou-se a indicar a existência do crime e os indicativos de autoria, apontando a plausibilidade da denúncia com base nas provas colhidas ao longo da instrução. Ausência de excesso de linguagem.
2. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que os réus, mediante disparos de arma de fogo e golpes de arma branca, teriam matado uma das vítimas e tentado matar outra.
3. Inviável o reconhecimento, neste momento, da alegada legítima defesa. Vertente de prova colacionada aos autos indica, em tese, que as vítimas estavam desarmadas e que foram os réus que iniciaram as agressões, esmaecendo a tese de legítima defesa.
4. Tampouco há que se falar, por ora, em desclassificação por ausência de animus necandi. Àqueles que efetuam, conscientemente, disparos de arma de fogo e golpes de arma branca na direção de outrem, imputa-se, em tese, o dolo de produzir o resultado morte. Nesse contexto, cabe ao Conselho de Sentença examinar e interpretar com maior profundidade a prova como um todo, porquanto o elemento subjetivo da ação não pode ser examinado detalhadamente em sede de pronúncia.
5. Quanto à qualificadora do motivo torpe (1º fato), deve ser afastada. A denúncia sequer refere a razão do desentendimento anterior entre os réus e a vítima Mauro, limitando-se a descrever que o crime decorreu de \desavenças anteriores\, não havendo como concluir pela torpeza de tal motivo, sendo natural que fossem desafetos (considerando o crime supostamente perpetrado). Ainda que o ofendido Mauro, em juízo, tenha referido que o desentendimento com Edson decorreu de desavença por causa de uma mulher, tal circunstância não foi descrita na denúncia, sendo vedada sua consideração por força do princípio da correlação.
6. Com relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também deve ser afastada. Do relato da vítima Mauro é possível perceber que foram interpelados pelos réus, sendo que, com um deles, o acusado Edson, Mauro já teria uma desavença anterior. Deste modo, esmaecida a tese de que os agentes foram atingidos de surpresa. Ademais, Mauro refere, concretamente, que fugiu do local e foi perseguido por Edson, delibando que esboçou defesa ao ataque.
7. Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, também deve ser afastada a motivação fútil descrita na exordial. Veja-se que a denúncia indica a desproporcionalidade entre a motivação e a conduta do agente ao referir que o crime foi cometido somente porque João Luiz Guimarães acompanhava Mauro, desafeto dos réus. Vale lembrar que a ausência de motivo, por si só, não indica que o crime foi cometido mediante motivo fútil, sendo necessária a indicação de elementos suficientes acerca do móvel do crime para o reconhecimento da qualificadora. Ademais, quanto ao segundo fato, remanesce apenas a versão dos réus, que indicam que a vítima envolveu-se na altercação, razão pela qual foi alvejada.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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