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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70073759102_80e59.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70073759102 (Nº CNJ: XXXXX-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFOGAMENTO DE MENOR DURANTE PASSEIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. CASO CONCRETO.
1. Cabem embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.
2. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Contradição evidenciada. Majoração da verba devida pela Fazenda Pública para 10% sobre o valor da condenação, considerando as vertentes do § 3º, II, do art. 85, do CPC. Vício sanado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70073759102 (Nº CNJ: XXXXX-63.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

LUCI MERI DA ROCHA


EMBARGADO

JIOVANE PEREIRA


EMBARGADO

PEDRO HENRIQUE DA ROCHA PEREIRA


EMBARGADO

PARQUE FAZENDA PEDACINHO DO CEU


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra o acórdão das fls. 1.759-1.783 que, nos autos da ação de indenização ajuizada por PEDRO HENRIQUE DA ROCHA PEREIRA E OUTROS, que desacolheu a preliminar, negou provimento aos apelos das rés e deram parcial provimento à apelação da parte autora.

A parte embargante, em breve síntese (fls. 1.790-1.792), afirma que o r. acórdão incorreu em contradição aos critérios de fixação de sucumbência previsto no art. 85, § 3º, do CPC, nos casos em que a fazenda pública é condenada. Refere que o proveio econômico é superior a 200 salários mínimos, sem computar o pensionamento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de R$ 515.754,40 a título de danos morais e estéticos.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 1.798-1.800).
O Ministério Público opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos (fls. 1.803-1.805)
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante afirma que o acórdão embargado, incorreu em contradição, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Com relação aos ônus sucumbenciais, bem distribuídos na espécie, uma vez que houve decaimento recíproco das partes.

No entanto, com relação ao pedido de majoração da verba honorária, razão assiste a parte embargante, uma vez que houve efetiva contradição no r. acórdão que fixou o percentual de 15% sobre o valor da condenação em desfavor da Fazenda Pública, ignorando a disposição expressa do art. 85, § 3º, II, do CPC, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

[...]

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
Assim, nesse ponto, merece ser sanada a contradição para, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, majorar o valor devido ao patrono da parte autora para 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao disposto nos § 3º, II, do art. 85 do CPC, legislação aplicável à espécie, haja vista o proveito econômico auferido pela parte embargada, a saber, aproximadamente R$ 500.000,00.

No mote, o douto parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira, cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir:

Tratando-se de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, esta deve ser fixada consoante o disposto no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

E, sendo condenação em valor que está entre 200 e 2.000 salários mínimos, o percentual fixado deverá ficar entre 8 e 10% do valor da condenação, consoante disposto no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC/2015, que assim dispõe:

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição no tocante aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70073759102, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA




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