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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073452054_c0adf.doc
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Inteiro Teor


SLGB

Nº 70073452054 (Nº CNJ: XXXXX-82.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. nulidade da citação. matéria analisada EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. prescrição intercorrente não suscitada e decidida. coisa julgada afastada.
recurso parcialmente provido.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível



Nº 70073452054 (Nº CNJ: XXXXX-82.2017.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento



DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAE


APELANTE

JOAO NEPOMUCENO YAMURRI


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução ajuizada contra JOÃO NEPOMUCENO YAMURRI.
Em suas razões recursais, sustenta o apelante que há coisa julgada em relação a nulidade de citação e a prescrição, porquanto foram objeto de análise da exceção de pré-executividade (fls. 51/54 e 65/68). Colaciona precedentes. Postula pelo provimento do recurso.
Apresentadas contrarrazões às fls. 74/75, vieram os autos conclusos.

É o relatório.
Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Destaco que é possível o julgamento, de plano, do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do Relator, consoante orientação já consagrada pelo e. STJ: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015.

É o caso dos autos, malgrado a hipótese não se enquadre ipsis litteris no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15, devendo o presente recurso ser julgado de imediato, em observância, igualmente, aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, porquanto não se pode assentir que novo diploma legal seja instrumento de retrocesso.

Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Com efeito, assiste parcial razão ao apelante, porquanto a nulidade da citação já foi decidida quando da oposição da exceção de pré-executividade pela curadora especial, mostrando-se inviável, portanto, a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução, restando configurada coisa julgada.
Nesse sentido são os julgados desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO DISCUTIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE FAMILIAR. VALIDADE. BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. A discussão acerca da prescrição ocorreu em anterior exceção de pré-executividade, sendo afastada, com trânsito em julgado. Inviável a renovação da matéria em sede de embargos à execução, configurando-se preclusão consumativa e coisa julgada. Incidência do art. 507 do CPC. NOTIFICAÇÃO. É válida a notificação pela via postal com AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, quando recebida no endereço existente no cadastro do Estado. Precedentes do STJ e também desta Corte. IPVA. É sujeito passivo da obrigação tributária de IPVA o proprietário do veículo, na forma da Lei nº 8.115/85. A propriedade de automóvel transfere-se pela tradição, na forma do art. 1.267 do Código Civil. Os registros do DETRAN geram mera presunção, que pode ser afastada através de prova de venda do veículo, caso dos autos, em que há demonstração cabal de alienação antes dos exercícios em cobrança. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069967669, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/07/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO. TEMÁTICA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. Constatando-se não ter o Município de Livramento permanecido inerte na condução do processo, visto que adotou todas as providências que estavam a seu alcance na tentativa de localização do devedor, porém, sem êxito, razão pela qual requereu e lhe foi deferida a citação editalícia, após o que logrou êxito em penhora de bem imóvel de propriedade do executado, não há cogitar de inércia e, por conseguinte, do implemento da prescrição intercorrente. Não fosse isso, a rigor, a temática relativa à prescrição intercorrente está coberta pela coisa julgada material, uma vez já decidida quando da oposição de anterior exceção de pré-executividade pela curadora especial, sendo, portanto, inviável a sua rediscussão, na forma do artigo 467, CPC/73, então vigente (atual artigo 502, CPC/15). EXCESSO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Não há cogitar de excesso de penhora, em razão da diferença do valor do crédito executado e o da avaliação do imóvel constrito, por se limitar o referido gravame ao montante do débito. (Apelação Cível Nº 70070579818, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/08/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Há coisa julgada em relação à prescrição porque a matéria foi objeto da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, não podendo ser reiterada em sede de embargos. Precedentes do TJRG e do STJ. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Não obstante exceda o valor do imóvel penhorado o valor do débito é indevido o reconhecimento do excesso de penhora, uma vez que não há prova da existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70067564229, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/12/2015)
Assim, resta mantida a decisão proferida às fls. 65/68.

Por outro lado, não há falar em coisa julgada em relação a prescrição intercorrente decretada na decisão guerreada, já que na exceção de pré-executividade foi suscitada e analisada apenas a prescrição direta.
Ante o exposto, com base no artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, provejo parcialmente o recurso de apelação, apenas para afastar a nulidade da citação, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os ônus sucumbenciais.
Diligências legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck,

Relator.





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