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26 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0109320-82.2017.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0109320-82.2017.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

20/06/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073452054_c0adf.doc

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. COISA JULGADA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.