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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-70.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074160748_4e66e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA . AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Hipótese dos autos em que o conjunto probatório demonstrou que os atos praticados pelo acusado não configuraram o crime de apropriação indébita, já que não houve a intenção do agente de agir como se dono da coisa alheia fosse. Declarações da vítima, sobre a quitação parcial da dívida e da existência de tentativa de acordo para quitação do débito, conduzem ao entendimento de que se trata de ilícito civil e não de ilícito penal, incidindo, in concreto, o princípio da subsidiariedade. Absolvição do réu decretada com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911396271/apelacao-crime-acr-70074160748-rs

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