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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 008XXXX-19.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

11/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Eduardo Kothe Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073208043_edbca.doc
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Ementa

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA. ADEQUAÇÃO.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA.. ADEQUAÇÃO.Õ ordenamento jurídico nacional não autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, que não incorporem à remuneração do servidor.Tratando de devolução de valor indevidamente descontado a título de contribuição previdenciária, incide correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado conforme Código Tributário Nacional. Considerando a ausência de liquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da sua liquidação. Apelação parcialmente provida e em remessa necessária mantida a sentença nos demais tópicos.
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