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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074707183_6809a.doc
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Inteiro Teor


AVAS

Nº 70074707183 (Nº CNJ: XXXXX-60.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 56, § 3º, DA Lei Estadual nº 7.357/80 C/C ART. 107 DA LC Nº. 10.098/94. LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS EPI?s. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. GRAU MÉDIO. A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL.
I ? O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária, previamente fixada em lei, acrescida ao vencimento básico do servidor público, com vistas a compensar os riscos do serviço executado em condições excepcionais à saúde. Neste sentido, o reconhecimento do direito reclama aferição da situação jurídica e fática.

II ? No caso dos servidores públicos estaduais, o art. 107 da Lei Complementar nº. 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assegura a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da lei.

III ? Na espécie, malgrado a falta de regulamentação específica, o ente público estadual assevera que as atividades exercidas pela autora no cargo de Agente Educacional I ? Alimentação não são passíveis de adicional de insalubridade, tendo em vista o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs -, a neutralizar a ação dos riscos existentes, nos termos do art. 107, § 2º, da LC nº. 10.098/94.

IV. De outro lado, a perícia judicial reconhece a exposição em grau médio, por agentes químicos, álcalis cáusticos; e em grau máximo, nas atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo urbano, por agente biológico ? lixo urbano (coleta e industrialização), conforme o Anexo 14 da NR -15, bem como a falta de controle de entrega e uso dos EPI?s pelo administrador público.

V - Relativamente ao grau médio ou máximo de insalubridade para as atividades desempenhadas pela parte autora, cumpre diferenciar o lixo doméstico do urbano, na esteira do entendimento das Câmaras do c. 2º Grupo Cível, em feitos análogos.

VI. O demandando não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva entrega dos EPIs no período reclamado, nos termos do art. 333, II, do CPC, pois apresentadas apenas as Fichas de Controle do Fornecimento do Equipamento de Proteção Individual relativas a 1 (uma) data específica em cada ano, atreladas aos anos de 2009 a 2014, sendo que somente em 2011 foram disponibilizados equipamentos em 2 (duas) oportunidades.

VII - Merece reforma a sentença, com vistas à condenação do ente público estadual ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a contar da data da perícia judicial.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70074707183 (Nº CNJ: XXXXX-60.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

NEIVA TERESINHA DISEGNA VOLPATTO


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por NEIVA TERESINHA DISEGNA VOLPATTO em face da sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 158-162), nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual busca a concessão do adicional de insalubridade, em grau a ser apurado por perícia judicial, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos a tal título, e indenização por danos morais.
Em suas razões, a apelante sustenta que o laudo pericial corrobora as suas alegações no sentido de que tem direito ao adicinal de insalubridade em grau máximo e que não recebia Equipamentos de Proteção Individual em número suficiente para elidir os riscos das atividades insalubres desempenhadas. Refere, ainda, que mesmo com o uso de luvas, as condições insalubres persistem em razão da contaminação dos EPIs. Colaciona entendimento jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, com vistas à reforma da sentença, para fins da condenação do demandado ao adicional de insalubridade, conforme o grau definido na perícia judicial (fls. 165-170).

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado (fls. 171-175).

O Ministério Público, em parecer da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Suzana S. da Silva, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Cumpre referir que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária, previamente fixada em lei, acrescida ao vencimento básico do servidor público, com vistas a compensar os riscos do serviço executado em condições excepcionais à saúde.

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 7.357/80 ? Reorganiza o quadro geral dos funcionários públicos do Estado e estabelece novo plano de pagamento -, assim preconiza:
Art. 56. Os funcionários que efetivamente exercerem seus cargos com peculiar risco à própria saúde perceberão uma gratificação especial, com valor e base de incidência iguais aos previstos na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

(...)

§ 3º A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.

(grifei)

Ainda, a Lei Complementar nº 10.098/94 ? Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais:

Art. 107 ? Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 108 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

(...)

(grifei)

Neste sentido, a concessão de adicional de insalubridade mediante inspeção no local de trabalho do servidor público, de acordo com os ditames da lei.

Na espécie, malgrado a falta de regulamentação específica, o ente público estadual assevera que as atividades exercidas pela autora no cargo de Agente Educacional I ? Alimentação -, não são passíveis de adicional de insalubridade, tendo em vista o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual ? EPIs -, a neutralizar a ação dos riscos existentes, nos termos do art. 107, § 2º, da LC nº. 10.098/94, conforme apurado pelo órgão técnico da Administração.

De outro lado, a perícia judicial, realizada in loco, reconhece a exposição a agentes insalubres em grau médio, nas atividades de limpeza em vários locais da escola, em razão da exposição a agentes químicos, no manuseio de álcalis cáusticos, de acordo com o Anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trablho (fl. 122); bem como em grau máximo, em razão do recolhimento do lixo (fl. 125).
No ponto, os anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho, ao preverem as atividades enquadradas como insalubres em graus médio e máximo, dispõem:

ANEXO Nº 14

AGENTES BIOLÓGICOS

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

· pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

· carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

· esgotos (galerias e tanques);

· lixo urbano (coleta e industrialização).

ANEXO Nº 13

AGENTES QUÍMICOS

Insalubridade de grau médio

(...)

Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos.

(grifei)

Relativamente ao grau médio ou máximo de insalubridade para as atividades desempenhadas pela parte autora, cumpre diferenciar o lixo doméstico do urbano, na esteira do entendimento das Câmaras do c. 2º Grupo Cível, em feitos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA E GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE, CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, TAMBÉM, AO CONTROLE JUDICIAL, A ENSEJAR, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEVIDA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, NAS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, AGENTE EDUCACIONAL/MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA, QUANDO NÃO COMPROVADO FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´s), NA FORMA DO EXPLICITADO NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 033/2002 DISAT/DMEST. Gratificação por exercício de atividade insalubridade, em se tratando de vínculo estatutário, não decorre de regramento do Direito do Trabalho, mas, sim, da lei que a instituir no âmbito da Administração, a quem compete definir, segundo conceito administrativo, o risco gratificável, na expressão de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, Malheiros: São Paulo, 1999, p. 412). Lei-RS nº 7357/1980, ao reorganizar o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado e estabelecer novo Plano de Pagamento, tratou da gratificação por exercício de atividade insalubridade, atribuindo, expressamente (art. 56, § 2º), ao Poder Executivo, a aferição, por intermédio de seus órgãos competentes, da existência e do grau do risco gratificável. No exercício de tal atribuição legal, a Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos - SARH, embasada em laudo pericial, cujo objeto foi a análise das condições, tipo de operações de trabalho, dos servidores auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, aferiu que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) implica eliminação de exposição aos agentes químicos insalubres, caracterizadores da insalubridade em grau médio. Essas conclusões do laudo pericial administrativo DISAT/DMEST não estão, contudo, imunes ao controle judicial, a justificar, inclusive, quando o servidor sustenta que o indeferimento administrativo da vantagem perseguida está lastreada em motivação inconsistente ou inválida, que o Poder Judiciário, ao processar e mediar a lide, determine, se for o caso, a produção de prova pericial, que poderá revelar se a motivação do laudo administrativo está, ou não, dissociada da realidade fática, a confirmar, ou não, a correção da solução administrativa. No caso em foco, o laudo pericial judicial, no que se distancia do laudo pericial administrativo, identifica insalubridade em grau máximo, no que tange à coleta de lixo e higienização de sanitários realizadas pela parte autora na escola em que trabalha, o que, no entender do perito judicial, caracterizaria atividade com agentes bi Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mais especificamente, como \lixo urbano (coleta e industrialização)\. Todavia, não há como se enquadrar coleta de lixo e higienização de sanitários em escola como trabalho ou operação, em contato permanente, com esgoto (galeria e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), na acepção do Anexo 14 da NR 15, que os insere no mesmo rol do trabalho desempenhado com \pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados\, e \carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)\. Como bem destacado no laudo pericial administrativo nº 033/2002 DISAT/DMEST, colacionado em reiteradas demandas como o mesmo objeto da presente, a atividade desempenhada pelos servidores em escola \recolhendo detritos, resíduos, definidos, em sua maioria, como lixos, serão estes insumos aproximados e/ou idênticos ao lixo domiciliar, não havendo similitude com lixo urbano, mesmo que tais resíduos sejam coletados de sanitários, lavabos, e que impliquem em contato com agentes biológicos patogênicos, mesmo que tais resíduos sejam depositados em cestinhas e/ou sacarias de plástico\. Conseguinte, e por não encontrar o laudo pericial judicial fundamentação suficiente para o enquadramento da atividade da parte autora como de insalubridade em grau máximo, deve esta ser afastada, remanescendo, com isso, o enquadramento da insalubridade em grau médio, apontado no laudo pericial administrativo, no que tange à exposição a agentes químicos insalubres. De outra banda, considerando, pelos documentos carreados aos autos, circunstanciados laudo pericial judicial, não haver prova satisfatória quanto à regularidade de disponibilização pelo réu à autora de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), que implicariam, na forma do explicitado no próprio laudo pericial administrativo nº 033/2002 DISAT/DMEST, eliminação das condições insalubridade do trabalho, o que encontra ressonância no item 15.4 do Anexo 14 da NR 15, devido se mostra pagamento propriamente do adicional em grau médio. Isso, entretanto, não enseja implantação em folha (forma pela qual se dá o pagamento das parcelas vincendas) do benefício, pois, com o fornecimento dos competes EPI´s ao servidor, na forma do laudo pericial administrativo nº 033/2002 DISAT/DMEST, o adicional de insalubridade deixa de ser devido (§ 2º do art. 107 LC-RS nº 10.098/94), sendo vedada a prolação de sentença condicional (art. 460, parágrafo único, do CPC/1973 a art. 492, parágrafo único, do CPC/2015). Readequados os critérios de correção monetária e juros ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2015, quando modulação dos efeitos da ADI 4.425/DF, bem como ao definido pela Primeira 10/12/2014, quando do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do EDcl no REsp XXXXX/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065473761, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 25/05/2016)

(grifei)

SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES GERAIS EM ESCOLA PÚBLICA. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I. Não prospera a pretensão da parte autora, uma vez que as atividades de serviços gerais em escola pública estadual não ensejam o pagamento da gratificação pretendida. É necessária a diferenciação entre lixo doméstico e lixo urbano. Por outro lado, o recebimento de equipamento de proteção individual (EPI) elide os efeitos da insalubridade decorrente do contato com agentes insalubres de origem química. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050894492, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/12/2015)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade e pela ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual pelo Estado. 3. Reconhecimento da insalubridade em grau médio, ante a parcial inconsistência do laudo judicial quanto ao grau máximo e nos termos da jurisprudência das Câmaras do 2º Grupo Cível em ações similares. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052459203, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

(grifei)

Assim, não prospera a pretensão do grau máximo, tendo em vista que o lixo recolhido nas atividades desempenhadas pela autora não se enquadrada em ?lixo urbano (coleta e industrialização)?.

Ainda, tem-se que os equipamentos de proteção eram inadequados e fornecidos em quantidade insuficiente, para o efeito de elidir os riscos à saúde da autora.
No ponto, a perícia judicial é conclusiva no sentido de que os equipamentos não eram fornecidos para o efeito de elidir os riscos à saúde da apelante (fls. 125-126).
Além do mais, o demandando não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva entrega dos EPIs no período reclamado, nos termos do art. 333, II, do CPC, pois apresentadas apenas as Fichas de Controle do Fornecimento do Equipamento de Proteção Individual relativas a 1 (uma) data específica em cada ano, atreladas aos anos de 2009 a 2014, sendo que somente em 2011 foram disponibilizados equipamentos em 2 (duas) oportunidades (fls. 58-63).
Acerca da matéria, colaciono precedentes deste Órgão Fracionário, em feitos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I- ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, não vindo aos autos prova segura acerca do fornecimento regular e contínuo de equipamentos de proteção individual pelo Estado. 3. Honorários advocatícios mantidos, pois condizentes com as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC 4. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Isenção quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057821654, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/05/2015)

(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CUSTAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS. Não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que o laudo administrativo, juntado aos autos, mostra-se suficiente ao deslinde da causa. Nos termos do § 2º, do art. 107, da LCE nº 10.098/94, bem como do laudo administrativo do DMEST não será devido adicional de insalubridade, ainda que insalubre a atividade, se fornecidos adequadamente os EPI s, ao efeito de elidir a nocividade da atividade. Hipótese em que o Estado não comprovou o fornecimento de EPI s, de forma regular, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC). Adicional de insalubridade que se mostra devido em grau médio (20%). Juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, e correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, devendo, a partir de 30/06/2009, ser observado o disposto no art. 1ºF, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O Estado é responsável pelas custas processuais, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 13.471/2010. Isento do pagamento das despesas com oficiais de justiça, na forma do art. 29 da Lei Estadual nº. 7.305/79. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048074249, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo , XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente público em que inserida a realidade sob análise, competindo-lhe dispor acerca do regime de trabalho e remuneração de seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Lei Estadual nº 10.098/94 trata da matéria, porém não inclui expressamente o cargo desempenhado pelas demandantes dentre os considerados insalubres. Laudos técnicos para avaliação dos riscos ambientais a que expostos os servidores, que concluíram pela existência de agentes insalutíferos nas atividades desenvolvidas em grau médio. Prova pericial judicial que corrobora a insuficiência no fornecimento de EPI. Afastamento da limitação da condenação. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação, razão pela qual deve ser reduzido o percentual para 5% sobre o valor da condenação, que se revela adequado à remuneração do patrono da parte autora, sem implicar ônus excessivo aos cofres públicos. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041740465, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/06/2012)

(grifei)

Todavia, relativamente ao termo inicial da condenação, o adicional deve ser pago ao servidor desde a data da elaboração do laudo judicial (25.10.2016).
A propósito, trago a colação precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento unânime dos magistrados integrantes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SEGREDO. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL EM CASO DE CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO. 1. Demonstrada a realização de tarefas insalubres em grau médio e máximo, faz jus o servidor ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo devida a rubrica desde a data da elaboração do laudo judicial. No caso, o laudo judicial que efetivamente demonstrou a realização de atividade em condições insalubres nos graus médio e máximo foi produzido em 09/02/2013, quando já aposentado o servidor do serviço público. 2. Perícia judicial realizada após a inativação do servidor do cargo público que não possibilita o pagamento retroativo da vantagem. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065552952, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/06/2016)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. Havendo previsão em lei municipal de pagamento do adicional de insalubridade e restando demonstrado, por meio de perícia judicial, a submissão do servidor a agentes insalubres, é de ser reconhecido o direito de perceber o respectivo adicional, em grau máximo, a contar do laudo pericial judicial. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061529764, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/11/2014)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (30%). PAGAMENTO A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. A autora - servidora pública municipal, no cargo de enfermeira - faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (30%), desde a elaboração do laudo pericial realizado em juízo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/2002. 2. A percepção do adicional de insalubridade, pelo exercício de atividades em condições insalutíferas, ficou condicionada à elaboração de laudo pericial, o qual definiria as atividades insalubres, bem como classificaria os respectivos graus (máximo, médio ou mínimo). No caso, o laudo pericial realizado judicialmente, e não impugnado pelas partes, concluiu pela exposição da autora a agentes insalubres. 3. Ação julgada parcialmente procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70046591186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2013)

(grifei)

Assim, merece prosperar, em parte, a pretensão recursal, sendo o caso de decaimento mínimo do pedido.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, para fins de julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à autora, desde a data da realização da perícia judicial, datada de 25.10.2016 (fl. 118), com seus devidos reflexos em férias, 1/3 de férias e 13º salário, determinando a incidência de juros de 6% ao ano, a contar da citação, e atualização monetária pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Arcará o Estado com o pagamento das custas processuais, cujo cálculo deve ser lançado à razão de 50%, incidindo, na hipótese, a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010
, salvo as despesas com condução de Oficial de Justiça, de que está isento; e com honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70074707183, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALINE SANTOS GUARANHA




? Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053.



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