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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0093500-91.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
18/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064081227_0f0ce.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE.

Litisconsórcio Passivo Necessário.Não merece acolhida a preliminar suscitada, pois o caso em tela não se amolda às hipóteses contidas no art. 47do Código de Processo Civilpara a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual desídia na fiscalização pelo Ente Público na ordenação urbanística não exime o particular do atendimento às normas de proteção ambiental. A Proteção do Meio Ambiente e o Estado de Direito Ambiental.A CF dispõe no art. 225que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e À coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.O direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações, dentre elas, a proibição de construir em área de preservação permanente. Necessidade de compreender a questão ambiental por meio do Estado de Direito Socioambiental, no qual se busca proteger o meio ambiente, mas sem descuidar o aspecto social, aplicando a dignidade da pessoa humana.A idéia de sustentabilidade conjuga a proteção do meio ambiente com a solidariedade econômica e social para alcançar o ideal de igualdade substancial entre os cidadãos, mediante o controle do uso racional do patrimônio natural.Aplicação da legislação ambiental com o conceito jurídico de justiça ambiental e a proporcionalidade, compreendida a partir das circunstâncias do caso concreto.A Situação Concreta dos AutosDe acordo com a petição inicial, a ré construiu uma casa mista em material/madeira, além de vários barracos em madeira que servem para abrigo de animais domésticos que estão construídos a 23m das margens da Lagoa, local considerado de preservação permanente, sem os estudos ambientais e licenciamentos necessários. A Ação Civil Pública foi instruída com o Documento DAT-MA Nº 1342/2013 da Unidade de Assessoramento Ambiental da Divisão de Assessoramento Técnico do MP, bem como o Auto de Constatação Ambiental e o levantamento fotográfico ambiental, que demonstram que a propriedade está em Área de Preservação Permanente e apontam o dano ambiental causado, uma vez que o local encontra-se desprovido de suas condições naturais decorrente das edificações e criação de animais realizadas nas margens da Lagoa. Por sua vez, a apelante não apresentou defesa. No caso, a prova dos autos demonstra que a construção em discussão está localizada na área de preservação permanente, provocando dano ambiental capaz de justificar a justificar a demolição, como constatado no parecer da Unidade de Assessoramento Ambiental.Não há dúvida, nos termos do Laudo Ambiental apresentado pelo apelado, que a construção implicou em alterações ambientais, sendo cabível a adoção de medidas reparatórias e/ou compensatórias, no caso dos autos, realização do Projeto de Recuperação de Área Degradada.Precedente desta Corte.APELO DESPROVIDO.
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