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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0079370-28.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
18/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073152555_d26a1.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO. ADUBO. DEFEITO. DECADÊNCIA. DANO MORAL.

O prazo de decadência previsto no CDC, art. 26, deve ser observado. No caso, houve o transcurso do prazo legal.O dano moral não deve ser reconhecido. A condição do produto era de conhecimento dos compradores. A situação não viola o direito de personalidade.Apelo não provido.
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